O relatório final da Medida Provisória (MP) 1.304/2025, conhecida como reforma do setor elétrico, que estabelece limites para o repasse de custos à conta de luz, deve ser votado hoje na comissão mista responsável pela análise da proposta. Com o prazo final de validade da medida se aproximando, em 7 de novembro, o Congresso corre para concluir a votação.
A proposta tem como objetivo principal impedir o aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas. Editada após o Congresso derrubar vetos à Lei das Offshores, que restabeleceu subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a medida, segundo o Ministério de Minas e Energia, poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões por ano, valores que, pelas regras atuais, seriam repassados integralmente aos consumidores finais.
Entre as principais ações previstas na MP estão a substituição das contratações compulsórias de usinas termelétricas inflexíveis por hidrelétricas menores, a limitação do repasse de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) às tarifas e a definição de novas condições para o acesso e a comercialização do gás natural pertencente à União.
Na véspera da votação, o setor elétrico brasileiro apresentou um raro consenso sobre uma agenda de modernização do marco legal. Um relatório coordenado pelo Fórum das Associações do Setor Elétrico (FASE), com suporte técnico da consultoria Volt Robotics, foi entregue aos parlamentares reunindo 28 propostas de reforma apoiadas por mais de 60% das entidades do setor e 18 dispositivos rejeitados por ampla maioria.
O documento mapeia pontos das MPs 1.300 e 1.304 e propõe ajustes considerados prioritários para garantir segurança jurídica, eficiência econômica e estabilidade institucional. Entre as 20 associações signatárias estão representantes de geração, transmissão, distribuição, comercialização, consumidores e fabricantes — algo incomum em um setor historicamente fragmentado.
"Não se trata de um consenso abstrato e generalista", afirma Mário Menel, presidente do Fase. "Perguntamos objetivamente sobre o apoio ou a rejeição a cada dispositivo e emenda em discussão. O Congresso agora tem um roteiro técnico e político para modernizar o setor elétrico com estabilidade e previsibilidade."
O relatório identifica três eixos centrais para a reforma: abertura de mercado com governança sólida, incluindo separação contábil e tarifária e criação do suprimento de última instância; racionalidade econômica e responsabilidade fiscal, com teto para a CDE e instituição do Marco de Responsabilidade Tarifária (MRT); e previsibilidade institucional, fortalecendo a autonomia das agências reguladoras e reconhecendo receitas alternativas.
A medida provisória recoloca em pauta os dilemas do setor elétrico brasileiro: como equilibrar tarifas, subsídios e investimentos sem comprometer a previsibilidade regulatória. O texto cria o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), mecanismo acionado caso o teto de gastos da CDE seja ultrapassado.
Rodrigo Ferreira, vice-presidente do Fase e presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), explicou que a proposta define um limite para cada conta da CDE. Se os gastos passarem desse limite, só os consumidores comuns pagariam o valor extra, enquanto as políticas públicas seriam financiadas pelo Tesouro Nacional.
“Essa medida garante previsibilidade e evita que os custos da CDE continuem sendo repassados de forma prejudicial ao consumidor final, preservando o equilíbrio e a competitividade do setor elétrico”, destacou.
O Fase também rejeitou propostas que ampliam subsídios sem fonte orçamentária, retroagem aos direitos adquiridos ou criam riscos jurídicos. “Há luz verde para modernizar com responsabilidade, e luz vermelha para retrocessos disfarçados de políticas setoriais”, resume o documento, reforçando o caráter técnico e político do consenso alcançado.
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Rafaela Gonçalves
RepórterJornalista formada pela UCB, com especialização em Economia pela Saint Paul Escola de Negócios e cursando MBA em Gestão Ambiental e Sustentabilidade na Uniube. Atua na cobertura política em Brasília desde 2018.