Prefeituras iniciam contagem regressiva para as mudanças

A partir deste ano, municípios terão de adaptar leis, sistemas e equipes ao IVA dual, que substituirá gradualmente os tributos sobre o consumo até 2033

PRI-0301-REF_TRIBUTARIA - (crédito: maurenilson)

A partir de janeiro de 2026, mais de 5.500 municípios brasileiros entram, na prática, na fase de transição da Reforma Tributária, que se estenderá até 2033, em um processo que já desperta preocupação sobre o nível de preparação das administrações locais.

O novo modelo cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual — composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de incidência regional, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de incidência federal — e prevê a substituição gradual de cinco tributos sobre o consumo: Programa de Integração Social/ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) — de incidência federal —, Imposto sobre o Consumo de Mercadorias e Serviços (ICMS) — de incidência estadual — e Imposto sobre Serviços (ISS) — de incidência municipal.

A mudança impõe uma reestruturação profunda nas administrações municipais, que envolve desde a adaptação da legislação local até a modernização de sistemas fiscais, planejamento financeiro e capacitação de servidores.

Na avaliação de especialistas, trata-se de uma das maiores transformações já enfrentadas pelos entes locais. A lógica fragmentada e cumulativa do sistema atual dará lugar a um modelo baseado no princípio do destino e em uma gestão nacional compartilhada da arrecadação.

Para as prefeituras, isso significa rever rotinas jurídicas, contábeis, fiscais e tecnológicas em um curto espaço de tempo, além de conviver, durante anos, com um regime híbrido.

A advogada tributarista Elizabeth Martos, coordenadora do Programa Avançado de Implementação da Reforma Tributária da Trevisan Escola de Negócios, em parceria com a ROIT, ressaltou que o desafio vai muito além da simples atualização normativa. "O novo modelo rompe com a lógica atual e exige mudanças estruturais profundas. A capacitação dos profissionais é o elo que transforma essa mudança em competência operacional e eficiência na gestão das receitas municipais", disse.

Entre os principais pontos de vulnerabilidade dos municípios, Martos destaca a dificuldade de identificar corretamente as situações tributáveis e o local do consumo — critério que define a quem pertence a receita do IBS.

"Os principais pontos de vulnerabilidade dos municípios na transição para o IBS e a CBS estão na identificação correta das situações tributáveis, na definição adequada do local de consumo, na capacidade dos sistemas municipais de operar a nova lógica tributária e na qualidade das informações contábeis, fiscais e financeiras reportadas aos sistemas federais", explicou.

De acordo com ela, operações que antes não eram tributadas ou tinham tratamento diferenciado passarão a integrar a base do novo imposto, o que exige maior precisão e organização das administrações locais.

Perfil econômico

Os impactos variam conforme o perfil econômico de cada município. Nas cidades com forte vocação comercial, turística ou agroindustrial, será necessário readequar estruturas de arrecadação e fiscalização e ampliar a integração tecnológica com os estados e com o Comitê Gestor do IBS, responsável pela distribuição das receitas.

Já nos municípios mais dependentes do setor de serviços, a transição progressiva do ISS para o IBS demandará revisões de códigos tributários, reorganização administrativa e um novo relacionamento com os contribuintes.

Martos alerta ainda para o risco de "erro sistêmico" nos primeiros anos da transição. "A falta de capacitação técnica pode gerar o chamado erro sistêmico quando o município passa a operar o novo modelo com premissas incorretas, incorporando essas falhas aos sistemas e às decisões de gestão", afirmou.

De acordo com ela, o problema tende a ser subestimado pelos gestores, mas pode resultar em perdas significativas de receita ao longo do tempo, especialmente em um cenário em que ISS e IBS coexistirão, com regras distintas, até 2033.

Sobre o nível de preparo atual das prefeituras, a avaliação é cautelosa. "O preparo pode ser classificado como desigual e, de modo geral, ainda insuficiente, sobretudo nos municípios de pequeno e médio porte", disse a especialista. Ela ressaltou que não existem dados públicos consolidados que indiquem quantas administrações já adaptaram sistemas ou capacitaram equipes. "A ausência dessas métricas, por si só, já evidencia um risco institucional", avaliou.

Procurada sucessivas vezes pelo Correio, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) não informou como as prefeituras vêm se preparando para a transição nem apresentou um diagnóstico nacional sobre o estágio de adaptação dos entes locais ao novo modelo tributário.

Apoio tecnológico

Do lado do governo, a Receita Federal afirma que vem estruturando mecanismos de apoio técnico e tecnológico aos municípios. Em resposta aos questionamentos, o órgão informou que, por meio do Ministério da Fazenda, oferece um pacote completo de gestão do ISS e, agora, do IBS. "Desde a criação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Nacional (NFS-e), colocamos à disposição sistema emissor, módulo de administração nacional e um ambiente nacional de dados para armazenamento das notas emitidas", informou a Receita.

O Fisco também destacou a criação da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), desenvolvida de forma conjunta por municípios, estados e União, que permitirá uma única solução para as três esferas da Federação. Além disso, garantiu que haverá compartilhamento e sincronização em tempo real de cadastros de CPF, CNPJ e imóveis.

Comitê gestor

Sobre a uniformidade e a segurança jurídica na aplicação das novas normas, o órgão esclareceu que o Comitê Gestor do IBS é uma entidade autônoma, sem subordinação ao governo federal. No entanto, a legislação criou o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (Chat), composto por representantes da Receita Federal e do Comitê Gestor. "Caberá ao Chat uniformizar a regulamentação e a interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS, prevenir litígios e decidir sobre obrigações acessórias", informou em nota.

Já em relação à capacitação, a Receita destacou que o Projeto de Lei Complementar nº 108 atribuiu ao Comitê Gestor do IBS a responsabilidade de instituir a Escola Nacional de Tributação, voltada ao aperfeiçoamento, atualização e especialização de servidores das administrações tributárias, inclusive, municipais.

Enquanto as regras ganham forma e os sistemas começam a ser testados, o consenso é que o tempo é curto e o risco, elevado. Sem investimento em capacitação e planejamento, alertam, os municípios podem enfrentar não apenas dificuldades operacionais, mas perdas relevantes de arrecadação em um momento decisivo para o novo sistema tributário brasileiro.

 

Por Rafaela Gonçalves

postado em 03/01/2026 03:59