CNseg lança nova edição da agenda jurídica do mercado segurador

Levantamento indica que, no Supremo Tribunal Federal (STF), 41% das ações acompanhadas são de natureza cível e regulatória

Alessandro Mendes

Rio de Janeiro — A Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) apresentou, na última quarta-feira (11/3), a terceira edição da Agenda Jurídica do Mercado Segurador 2026. O lançamento ocorreu na sede da OAB Seccional do Rio e consolida o documento como uma ferramenta de monitoramento das principais questões jurídicas e regulatórias que impactam o setor no país.

A publicação reúne um panorama estatístico da atuação do mercado segurador nos tribunais superiores e detalha o perfil das controvérsias judiciais que envolvem o segmento. O levantamento indica que, no Supremo Tribunal Federal (STF), 41% das ações acompanhadas são de natureza cível e regulatória. Em seguida aparecem os temas tributários, que representam 29% dos processos. Questões constitucionais e de trânsito correspondem a 12% cada, enquanto assuntos ambientais respondem por 6% das ações.

Entre os tipos de processos monitorados na Corte, predominam instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade. A agenda jurídica identifica oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), além de sete Recursos Extraordinários (RE), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e uma Reclamação.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cenário apresenta concentração ainda maior em matérias cíveis e regulatórias, responsáveis por 72% dos processos acompanhados. Outros 14% tratam de temas processuais e a mesma proporção envolve questões tributárias. A edição de 2026 traz como novidade a inclusão estruturada de temas repetitivos em análise na Corte, ampliando o escopo de acompanhamento institucional do setor.

Durante o lançamento, ontem, o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, destacou o peso econômico do mercado segurador brasileiro. Segundo ele, o setor representou 6,4% do Produto Interno Bruto (PIB) no último ano e acumula cerca de R$ 2,5 trilhões em reservas técnicas. Esses recursos, de acordo com o dirigente, contribuem para o financiamento da dívida pública e para a formação da poupança nacional. “Nesse contexto, temas em discussão no Supremo Tribunal Federal, como a obrigatoriedade de aplicação de reservas em créditos de carbono e a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras vinculadas às reservas técnicas, são debates relevantes para garantir segurança jurídica e previsibilidade ao setor”, afirmou.

A diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, explicou que a evolução da agenda jurídica acompanha o momento vivido pelo mercado. A principal novidade desta edição é a inclusão dos processos repetitivos que tramitam no STJ. “Hoje temos 21 temas repetitivos relacionados ao seguro, que terão impacto direto na jurisprudência nacional e, por isso, exigem um acompanhamento cada vez mais estruturado por parte do setor”, disse.

De acordo com a diretora, quase metade desses temas envolve a área de saúde suplementar. “Isso reflete o alto nível de judicialização desse segmento. A busca por soluções que tragam mais previsibilidade e segurança jurídica é um desafio central para todo o sistema”, acrescentou.

O evento também reuniu representantes de órgãos reguladores e entidades do setor jurídico. Participaram do debate o diretor de Supervisão Prudencial da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Queiroz; a diretora de Normas e Habilitação de Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Lenise Secchin; a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio; e o presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da CNseg, Washington Silva.

Segundo a Confederação, ao divulgar o detalhamento percentual das ações em tramitação nos tribunais superiores, a agenda jurídica reforça a estratégia de transparência institucional e busca ampliar o acompanhamento técnico das disputas judiciais que moldam o ambiente jurídico e regulatório do mercado segurador brasileiro.

*A repórter viajou a convite da CNseg