Benefício pago desde 1975 é ameaçado por novo vácuo legal em MG

Sem votação de projeto que regulamenta gratificações, mais de 7 mil servidores podem ter ganhos congelados. Governo ainda não sabe como serão os contracheques

Servidores da Secretaria da Fazenda enfrentam incerteza sobre remuneração após travamento de projeto na Assembleia. Na foto, fachada de prédio na Cidade Administrativa. - (crédito: Euler Junior/EM/D.A Press)

Mais de 7 mil servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF), entre ativos e aposentados, entraram em um limbo remuneratório após o travamento do Projeto de Lei (PL) 5.234/26 na Assembleia Legislativa.

A proposta, que regulamenta o pagamento das gratificações da categoria, não avançou a tempo de cumprir o prazo imposto pela legislação eleitoral, que veda a concessão de vantagens ao funcionalismo público nos seis meses que antecedem as eleições. Agora, os reajustes estão congelados e o modelo que sustenta a maior parte da remuneração da categoria passa a depender de interpretações jurídicas ainda em análise.

Encaminhado pelo então governador Romeu Zema (Novo) em 3 de março, o projeto adequa a política de remuneração da Secretaria de Fazenda a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu a concessão de vantagens salariais por meio de atos administrativos.

Até então, a bonificação da pasta era reajustada anualmente por meio de normativa do Executivo. Em novembro do ano passado, no entanto, a Corte firmou entendimento de que esse tipo de atualização deve ser estabelecida em lei, em meio à ofensiva para conter os chamados “penduricalhos” no serviço público. 

Sem a aprovação do PL 5.234/26, agora ninguém sabe, ao certo, como serão calculados os próximos contracheques dos servidores da pasta. A consequência é um ambiente de incerteza. “O assunto envolve uma série de interpretações legais e jurídicas”, explica o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Marco Antônio Couto dos Santos. “No momento, os servidores da SEF estão fazendo essas análises e cobrando um posicionamento oficial do governo”, completou.

O próprio governo estadual admite que não há posição conclusiva sobre como serão calculados os vencimentos de auditores e gestores nos próximos meses. Internamente, o secretário da Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, informou que aguarda um parecer da área de Planejamento para orientar os pagamentos.

Em mensagem encaminhada a representantes sindicais na última quarta-feira, ele afirmou que o projeto continuará em tramitação na Assembleia, com a perspectiva de que, após as eleições e já sob a gestão do próximo governo, seja finalmente sancionado.

Marco Antônio lembra que o problema era previsível, já que o próprio sindicato alertou a administração estadual sobre a necessidade de uma solução para o problema, logo após a decisão do STF. “O Executivo sabia da questão desde o final de 2025 e o Legislativo, no mínimo, desde o envio  da mensagem do governador, no fim de fevereiro”, diz.

Ainda assim, a proposta avançou lentamente entre as comissões da Assembleia e acabou travada na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, sem tempo hábil para votação em dois turnos até o dia 3 de abril, quando encerrou a janela para adequação à legislação eleitoral.

 

Gratificação é paga desde 1975

O entrave atinge diretamente 7.002 servidores da pasta, entre eles 2.820 auditores fiscais, cuja maior parte da remuneração não está no salário-base, mas nas gratificações. Hoje, o vencimento inicial de um auditor começa em R$ 5.189,31 e pode chegar a R$ 9.232 ao fim da carreira. Mas esses valores são apenas uma fração do total recebido.

Dados do Portal da Transparência indicam que a remuneração média da carreira gira em torno de R$ 27,7 mil, influenciada pela chamada Gratificação de Estímulo à Produção Individual (Gepi), paga desde 1975 e responsável por cerca de 80% dos vencimentos. Em 2025, a parcela atingiu aproximadamente R$ 22,1 mil, o que eleva os salários iniciais para acima de R$ 31 mil e, no topo da carreira, para cerca de R$ 35 mil, sem considerar adicionais.

Sem a aprovação da lei, o resultado mais provável é de um congelamento parcial das remunerações. Isso porque a própria decisão do STF impede a redução nominal dos salários, o que preserva os valores atuais, mas bloqueia sua atualização.

Os servidores devem receber apenas o reajuste geral de 5,4% concedido ao funcionalismo, enquanto a parcela vinculada ao crescimento da receita ficará estagnada. A gratificação continuaria sendo paga, porém sem a correção dinâmica aplicada ano a ano.

“O congelamento decorrente da ausência do PL já representa uma perda relevante para os servidores, pois interrompe uma lógica de atualização que se arrasta há décadas”, afirma o presidente do Sindifisco-MG.

Os auditores fiscais apontam que a não aprovação do texto coloca a classe mineira em defasagem salarial em relação a outros estados e o movimento pode acelerar a evasão de profissionais do fisco em Minas. “O PL corrige um equívoco que não foi dos servidores. A delegação afastada pelo STF em 2025 consta da Lei 6.762/75, aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. O PL corrige este problema, que não foi criado pela categoria”, reforça Marco Túlio.

 

Embates na Assembleia

Como a Gepi é corrigida pela variação da arrecadação, descontada a inflação, ela vinha registrando aumentos superiores aos reajustes gerais do funcionalismo. Entre 2019 e 2026, a gratificação saltou de R$ 14,3 mil para R$ 23,8 mil, uma alta de 66,9%, como mostrou a colunista do Estado de Minas Bertha Maakaroun, enquanto o restante do funcionalismo acumulou cerca de 20% no período.

Essa discrepância, inclusive, alimentou resistências dentro da Assembleia. Durante a tramitação, deputados da oposição tentaram pegar carona no texto para incluir benefícios para outras categorias, como servidores da saúde, educação e meio ambiente.

O andamento do projeto também foi impactado pelo fato de ter corrido em paralelo à revisão geral do funcionalismo, de percentual bem menor (5,4%), o que acentuou as comparações entre as diferentes políticas remuneratórias do serviço público.

O Executivo aponta que não há espaço fiscal para abarcar os acréscimos. O próprio governador Mateus Simões afirmou, em coletiva de imprensa, que a proposta não cria vantagens, apenas corrige uma distorção apontada pelo STF.

“Já disse aos deputados da base que não tem nenhuma possibilidade de autorizarmos o voto e muito menos de sancionarmos alterações que signifiquem aumento de desembolso. Com a gratificação da fazenda eu não vou desembolsar nada mais. Estou garantindo a manutenção de uma gratificação que eles já recebem”, declarou na última terça-feira.

Por Sílvia Pires - Estado de Minas

postado em 04/04/2026 09:01