MP pede ao TCU investigar voos irregulares da FAB desde 2020

O subprocurador-geral do MP junto ao TCU Lucas Furtado citou na representação que, em uma amostra de 266 voos, não houve identificação adequada dos passageiros em cerca de 70% dos casos, "sendo recorrentes situações sem indicação clara da finalidade da viagem ou da agenda oficial da autoridade, dificultando a aferição do interesse público"

Divulgação/TCU

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) abriu uma nova representação, nesta quarta-feira (22/4)para apurar os voos realizados com aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) com autoridades dos Três Poderes e acompanhantes desde 2020. Esses voos não foram devidamente justificados com a devida transparência e o registro de publicidade via Casa Civil, Ministério da Defesa e Comando da Aeronáutica. 

“A reiterada omissão em exigir ressarcimento em situações flagrantes, ainda que reconhecidas em auditorias, vulnera a própria credibilidade do sistema de controle externo e transmite mensagem perversa de tolerância com práticas incompatíveis com o regime republicano, abrindo espaço para a perpetuação de privilégios e benefícios indevidos às custas do contribuinte”, destacou o subprocurador-geral Lucas Furtado, no documento de 10 páginas ao qual o Correio teve acesso.

Na representação protocolada junto à presidência da Corte de Contas, Furtado destacou que  "em um país de severas restrições fiscais e graves carências sociais, o gasto de centenas de milhões de reais com voos oficiais subutilizados, mal justificados e mais caros que alternativas disponíveis configura quadro de injustiça e de desvio de prioridades que não pode ser naturalizado". 

O subprocurador-geral citou que, em uma amostra de 266 voos, não houve identificação adequada dos passageiros em cerca de 70% dos casos, “sendo recorrentes situações sem indicação clara da finalidade da viagem ou da agenda oficial da autoridade, dificultando a aferição do interesse público.

Além disso, ele contou ainda que constatou-se, ainda, “falta de justificativas consistentes para a opção pelo uso de aeronaves oficiais em detrimento de voos de carreira, que, segundo o próprio TCU, seriam, em média, 6,4 vezes mais baratos”. No documento, inclusive, ele citou algumas matérias jornalísticas sobre o assunto. As viagens são diversas, inclusive, para fora do país, como Portugal.

Os voos levantados no período, segundo ele, somaram um custo de aproximadamente R$ 285 milhões, “valor expressivo tomado aos cofres públicos para custear transporte aéreo de autoridades em condições que, muitas vezes, não se justificariam frente à alternativa de voos comerciais”, de acordo com o requerimento.

Contudo, os valores podem até ser maiores, devido à falta de transparência das informações, de acordo com Furtado. A representação pede análise mais detalhada dos aviões da FAB entre entre janeiro de 2020 e julho de 2024, bem como em períodos subsequentes.

De acordo com o procurador, o papel do TCU “não se limita a recomendar correções administrativas, mas inclui a responsabilização concreta por atos lesivos ao erário”. “Também é necessário assegurar transparência ativa, com a divulgação de informações completas sobre voos oficiais, passageiros, agendas e justificativas, salvo hipóteses genuínas de sigilo fundado em risco à segurança do Estado ou das autoridades, hipóteses essas que, por sua natureza, devem ser excepcionais e justificadas de forma robusta”, reforçou.

Na avaliação de Furtado, cumpre ressaltar que o desvio de finalidade configura crime, razão pela qual, uma vez reavaliada a matéria por esse Tribunal, os nomes dos usuários indevidos em voos pela FAB devem ser encaminhados pela Casa Civil à Procuradoria-Geral da República, para análise quanto à necessidade de oferecimento de denúncia, bem como a este Tribunal, para a adoção das medidas civis e administrativas cabíveis”.

“Nesse contexto, a adequada individualização de responsabilidades e o envio das informações às instâncias competentes mostram-se essenciais para assegurar a efetiva responsabilização dos envolvidos e o fortalecimento dos mecanismos de controle e integridade na Administração Pública”, defendeu Furtado.

Ao justificar a representação, o suprocurador-geral disse que optou pelo oferecimento de uma nova representação, "porque agora se coloca em primeiro plano, também, a questão da transparência". "Além disso, os embargos teriam efeito suspensivo sobre o que já foi decidido pelo Tribunal, o que, a meu ver, seria totalmente indesejável, na medida em que poderia paralisar avanços já consolidados. Assim, a nova representação mostra-se a via mais adequada para reacender o debate e, ao mesmo tempo, viabilizar o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização sobre a matéria", disse.