O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) apresentou, nesta segunda-feira (10/8), uma representação para que o TCU investigue os impactos das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, sobre as despesas públicas nas áreas de saúde, assistência social e proteção ao consumidor.
O pedido, apresentado pelo subprocurador-geral do MPTCU Lucas Furtado, também prevê a análise de possíveis efeitos das apostas sobre o endividamento e a renda das famílias, a arrecadação tributária e uma eventual evasão de recursos. A representação inclui ainda questões relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e às fraudes e à efetividade da fiscalização estatal sobre as plataformas.
Segundo Furtado, os impactos das apostas extrapolam a relação entre consumidores e empresas e alcançam diferentes áreas de atuação do poder público. “Diante dos males comprovados e dos impactos concretos sobre a saúde pública, o orçamento das famílias, a proteção de crianças e adolescentes, a assistência social, a arrecadação tributária e a prevenção à lavagem de dinheiro, impõe-se questionar se o Estado pode continuar permitindo e, direta ou indiretamente, estimulando o funcionamento das bets”, afirmou.
Mercado clandestino ainda representa até 44%
Enquanto o MPTCU pede uma avaliação dos efeitos das apostas sobre as políticas públicas, dados apresentados nesta terça-feira (11/8) na Câmara dos Deputados apontam que uma parcela significativa do mercado de apostas online ainda funciona fora do ambiente regulado.
Segundo estudo da LCA Consultores, elaborado com base em pesquisa do Instituto Locomotiva encomendada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), as plataformas clandestinas representam entre 38% e 44% das apostas online realizadas no Brasil.
O percentual é inferior ao registrado no levantamento anterior, que estimava a participação das plataformas ilegais entre 41% e 51%. Apesar da redução, o mercado clandestino permanece em nível considerado elevado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e de Combate à Pirataria (FPI).
A pesquisa ouviu 2.291 jogadores. Entre os entrevistados, 53% afirmaram ter realizado apostas em sites que não exigiram reconhecimento facial. Outros 48% disseram ter utilizado plataformas que não apresentavam o domínio “.bet.br”, utilizado pelas empresas autorizadas a operar no mercado regulado.
Os dados foram apresentados durante a audiência pública “Impactos da pirataria no mercado de apostas online”, promovida pela Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal”.
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