Congresso promulga emenda que livra prefeitos de investimentos na educação

(crédito: Clauber Cleber Caetano/PR)

O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (27/4), a Emenda Constitucional 119, que anistia os prefeitos por não investirem os percentuais mínimos de verbas em educação em 2020 e 2021 devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Contudo, os gestores municipais deverão aplicar os recursos em 2023.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a medida assegura “um tratamento justo aos gestores” que, segundo ele, “se viram em uma situação completamente nova trazida pelas medidas sanitárias”.

Além disso, segundo Pacheco, a PEC garante que profissionais de educação e a população não serão prejudicados. “O Congresso Nacional buscou, portanto, compatibilizar as perspectivas da gestão responsável e da valorização da educação com as contribuições especialmente meritórias do primeiro signatário e das relatorias em ambas as Casas”, disse.

A aprovação se dá no mesmo dia em que ocorre a 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), considera essa uma vitória da gestão municipal e da educação.

Segundo ele, a promulgação é fruto de muito diálogo com os parlamentares. "É importante destacar que, dentro da normalidade, os gestores locais sempre investiram acima do mínimo constitucional exigido em educação e saúde. No entanto, em uma situação atípica decorrente da pandemia, quando ocorreu interrupção das aulas presenciais, houve impacto no orçamento, por exemplo, com corte de gastos com o transporte escolar", disse.

Na visão de Ziulkoski, a proposta não se trata de anistia. "Apoiamos a emenda que adicionou ao texto a condição de investir toda a diferença não aplicada na educação nos anos de 2020 e 2021 até o exercício de 2023. Assim, o movimento municipalista entende que a PEC tem caráter transitório e excepcional, para assegurar que os gestores públicos possam reunir mais condições de planejar os investimentos educacionais necessários, sem renunciar ao cumprimento do mínimo constitucional destinado à manutenção e ao desenvolvimento do ensino", frisou.

Sala do Municipalismo

Ainda nesta quarta, Pacheco inaugurou a Sala do Municipalismo. O espaço é reservado para prefeitos e vereadores que estiverem visitando o Senado Federal. Localizada no Interlegis, o local estará à disposição dos 5.568 prefeitos dos municípios brasileiros e dos mais de 58 mil vereadores eleitos em 2020.