A União Nacional dos Estudantes (UNE) divulgou uma nota de repúdio após o governo de Santa Catarina sancionar uma lei que proíbe cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem recursos públicos. Na publicação, a UNE classificou a medida como grave e afirmou que vai adotar todas as medidas cabíveis para tentar reverter a decisão.
"As cotas são uma política de reparação frente a uma desigualdade histórica, estrutural e racial que marca o Brasil até hoje! Seguimos em defesa das cotas e do direito à educação para todas e todos!", escreveu a entidade nas redes sociais.
O governador Jorginho Mello sancionou o projeto de lei que deu origem a norma nesta quinta-feira (22/1). O texto prevê multa de R$ 100 mil para cada edital que descumprir a proibição e autoriza o corte de repasses de verbas públicas estaduais em caso de reincidência.
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A nova legislação permite apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência (PCD), estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio e cotas baseadas exclusivamente em critérios econômicos.
O projeto é de autoria do deputado Alex Brasil (PL). Na justificativa, o parlamentar afirma que cotas que não sejam baseadas em critérios econômicos ou educacionais podem ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade.
O texto foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Na ocasião, a Defensoria Pública da União (DPU) criticou publicamente a decisão e afirmou que a proposta representa um grave retrocesso social. Segundo a DPU, a lei é inconstitucional por afrontar princípios fundamentais da Constituição Federal, especialmente o da igualdade material, e coloca em risco avanços históricos no reconhecimento de direitos das populações negras, indígenas e quilombolas.
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, também se posicionou contra a aprovação do projeto na época. Em publicação nas redes sociais, ela afirmou que os deputados estaduais de Santa Catarina “querem passar por cima da Constituição Federal” e destacou que os dados comprovam a eficácia da política de cotas na reparação de injustiças históricas. A ministra informou ainda que o ministério avalia medidas para impedir o que classificou como “retrocesso absurdo”.
*Com informações da Agencia Brasil