RELAÇÕES POR UM FIO

"Sérias preocupações": União Europeia inicia ação legal contra a Polônia

Bloco europeu dá dois meses para o governo de Mateusz Morawiecki se manifestar sobre acusações de desrespeito ao Estado de direito no país. Procedimento de infração pode resultar em punições financeiras

Correio Braziliense
postado em 23/12/2021 06:00
 (crédito:  AFP)
(crédito: AFP)

As relações entre a União Europeia (UE) e a Polônia, já num processo de desgaste, ficaram, ontem, ainda mais abaladas. Numa espécie de ultimato, a Comissão Europeia (CE), o órgão executivo do bloco, abriu um procedimento de infração contra o governo do primeiro-ministro ultranacionalista Mateusz Morawiecki, motivado por "sérias preocupações" a respeito de possíveis afrontas aos princípios do Estado de direito no país, em especial sobre a autonomia e independência do Judiciário.

A medida é tomada dois meses após a decisão divulgada pelo Tribunal Constitucional polonês, questionando a primazia do direito europeu. A CE, que monitora a aplicação dos tratados do bloco, enviou uma comunicação para o governo de Morawiecki, que terá dois meses para enviar suas explicações. O procedimento de infração pode acabar nas mãos do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) e resultar em sanções financeiras.

"Consideramos que essa jurisprudência viola os princípios gerais de autonomia, primazia, eficácia e aplicação uniforme do direito da União, e as decisões vinculantes do Tribunal de Justiça (da UE)", declarou o comissário europeu para a Economia, Paolo Gentiloni. "Também consideramos que o Tribunal Constitucional já não responde às exigências de um tribunal independente e imparcial estabelecido pela lei, como exige o tratado da UE", acrescentou.

Reação

O primeiro-ministro polonês reagiu imediatamente, criticando a decisão. Segundo Morawiecki, a iniciativa da Comissão Europeia mostra um avanço na "tendência ao desenvolvimento do centralismo burocrático" de Bruxelas. "É preciso pôr um fim nisso", assinalou, acrescentando o Tribunal Constitucional polonês respondeu "a todas as exigências de independência".

"É um Tribunal Constitucional aquele que se ocupa da Constituição, com o objetivo de que esta seja, verdadeiramente, a lei suprema da República da Polônia", declarou o premiê. "Se a Comissão Europeia entende mal o princípio dos poderes conferidos pelo artigo 5º do Tratado da União Europeia, é, evidentemente, um problema", asseverou.

As relações entre Polônia e UE se encontram em um momento de tensão por divergências a respeito de uma série de polêmicas reformas judiciais promovidas por Varsóvia. Para Bruxelas, essas medidas se chocam com as liberdades democráticas. O governo polonês, por sua vez, alega que são necessárias para acabar com a corrupção dos juízes.

Recentemente, a Polônia recebeu duas punições da Justiça europeia. Em 27 de outubro, foi condenada a pagar um milhão de euros por dia por interromper o funcionamento da polêmica câmara disciplinar do Supremo Tribunal. Um mês antes, o governo de Morawiecki foi instado a desembolsar 500 mil euros diariamente por fechar uma mina de lignito. Varsóvia se nega a pagar ambas as multas.

A queda de braço entre a UE e a Polônia vem se estendendo há anos, em decorrência das reformas judiciais implementadas pelo premiê, integrante partido conservador e nacionalista Direito e Justiça (PiS), no poder desde 2015. Essas mudanças, segundo analistas internacionais, minaram a independência dos juízes.

A tensão se agravou com uma decisão de 14 de julho do Tribunal Constitucional polonês, sob influência do partido da situação. Por meio dela, esta corte declarou que as decisões do TJUE, a respeito das reformas judiciais implementadas no país, estão em desacordo com a Constituição.

As relações decaíram ainda mais em outubro, quando o órgão constitucional, a pedido de Morawiecki, desafiou a supremacia do direito europeu sobre o interno, ao declarar alguns artigos dos tratados da UE "incompatíveis" com a Constituição nacional.

As polêmicas reformas da Justiça na Polônia também estão no centro do bloqueio do plano de recuperação do país por parte da Comissão Europeia. Bruxelas exige que Varsóvia cesse as atividades da câmara disciplinar de juízes, de acordo com uma decisão do TJUE que a acusa de falta de independência frente ao poder político.

Mordaça

Internamente, a situação também é complicada. No domingo, milhares de pessoas protestaram em frente ao palácio presidencial polonês contra uma nova lei dos meios de comunicação que, segundo seus críticos, visa silenciar o principal canal de notícias independente do país.

"Mídia livre!", "Queremos o veto!", gritavam os manifestantes, agitando bandeiras da União Europeia e pedindo ao presidente Andrzej Duda que não sancionasse a lei. "Precisamos de liberdade de expressão", disse Emilia Zlotinska, de 38 anos.

Jornalistas e figuras da oposição, como o ex-presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, juntaram-se à multidão. "Estamos aqui em defesa da imprensa livre. Quando nos unirmos em solidariedade, vamos vencer. Juntos, vamos varrer este governo", declarou Tusk, que, agora, lidera o partido Plataforma Cívica.

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