Foi com uma salva de palmas, de pé, que os deputados da Assembleia Nacional da Venezuela — controlada pelo regime de Nicolás Maduro — celebraram a aprovação unânime da "Lei para garantir as liberdades de navegação e comércio frente à pirataria, bloqueios e outros atos ilícitos internacionais". "Obrigado, membros do Parlamento, por sua coragem, tenacidade e força demonstradas no exercício de suas funções parlamentares. Aprovamos uma lei importante em defesa da nossa pátria", declarou o chavista Jorge Rodríguez, presidente da Assembleia. Ele acrescentou que a Venezuela goza de um "Poder Legislativo forte, valente, patriota e venezuelano". O texto estabelece penas de até 20 anos de prisão para aqueles que respaldarem a pirataria e o bloqueio naval dos Estados Unidos.
- Segundo navio com petróleo da Venezuela é interceptado pelos EUA; o que se sabe
- EUA x Venezuela: Amplia o cerco naval ao regime de Nicolás Maduro
- 3º navio petroleiro venezuelano é interceptado pelos EUA
Em pronunciamento na emissora VTV, Maduro elogiou a aprovação do projeto de lei. "É uma lei especial para fazer cumprir os convênios mundiais que proíbem o ataque a navios, a pirarataria e todos os delitos contra o comércio internacional", declarou o líder venezuelano, que mencionou a pressão exercida pelo governo Donald Trump contra seu país. "Esse teste que a vida nos impõe é o que precisávamos para dar o salto econômico e nos libertar da dependência do petróleo. Nós vamos superar essa prova e ficaremos mais fortes, enquanto economia e nação soberana."
Em Nova York, o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) reuniu-se para debater os bombardeios norte-americanos contra lanchas supostamente usadas pelo narcotráfico venezuelano, no Mar do Sul do Caribe. "Os Estados Unidos não reconhecem Nicolás Maduro nem seus aliados como governo legítimo da Venezuela; é um fugitivo da Justiça estadunidense", afirmou Mike Waltz, embaixador dos EUA na ONU. A Rússia e a China fizeram críticas duras à pressão militar e econômica de Washington sobre a Venezuela, a qual classificaram como "comportamento de cowboy" e "intimidação". "Os Estados Unidos farão tudo o que estiver em seu poder para proteger nosso hemisfério, nossas fronteiras e o povo americano", respondeu Waltz. A reunião no Conselho foi um pedido da própria Venezuela.
"Quem é o pirata?"
Eddie Ramírez — ex-presidente da Palmaven, filial da estatal petrolífera PDVSA na área da responsabilidade social — explicou ao Correio que o projeto de lei aprovado pela Assembleia Nacional levanta uma polêmica. "Um ponto a considerar é quem é o pirata. Se um navio hasteia uma bandeira que não é a do país onde está registrado, não há dúvida de que se trata de um pirata. O mesmo se aplica caso desligue o sistema de rastreamento. O Panamá investiga casos de alteração de bandeira e nome, bem como irregularidades nos nomes da tripulação. Por outro lado, a Venezuela não tem como fazer cumprir essa lei, exceto prendendo membros da oposição, sob o pretexto de apoiarem o bloqueio", disse.
Para Orlando Murillo — diretor do PROVEA, a principal organização em defesa dos direitos humanos na Venezuela —, é exatamente isso que ocorre. "A nova legislação aumenta a possibilidade de reprimir e de castigar os dissidentes. A repressão não cessou. Os mecanismos repressivos e de perseguição política, de identificação do que se chama de 'inimigo interno', são possibilitados por meio de legislações, como a aprovada na Assembleia Nacional. Ela estabelece castigos penais muito severos, alguns deles até acima do Código Penal", explicou ao Correio, por telefone.
Segundo Murillo, o aparato repressivo na Venezuela inclui a Assembleia Nacional, o Tribunal Superior de Justiça e a polícia. "Ele é acompanhado de uma narrativa estigmatizante contra todos aqueles que contrariem ou sigam uma linha argumentativa diferente daquela do regime venezuelano", observou. "A repressão tem sido a única resposta de Maduro para tentar enfrentar a crise de legitimidade. Todo o governo necessita de uma justificativa, a qual não pode cair na repressão. Um país como a Venezuela é inviável. O que se exige é afrontar a raiz do conflito político. Na véspera do Natal, temos casos de pessoas das quais se desconhece o paradeiro. Há uma possibilidade de que qualquer ativista, advogado, economista ou dirigente político pode ser preso de forma arbitrária apenas por suas declarações ou opiniões."
EU ACHO...
"A legislação é uma forma de tentar silenciar ou diminuir as conversas diárias sobre a conflito político na Venezuela. Desatou-se uma política repressiva muito mais intensa, com momentos de maior volume, em relação às detenções, mas sem jamais cessar. Há períodos de detenções arbitrárias de caráter seletivo, que buscam criar um terror adicional em determinados grupos."
Oscar Murillo, diretor do PROVEA, a principal organização em defesa dos direitos humanos na Venezuela