Parlamentarismo e voto distrital misto

Originalmente apresentada em 1995 pelo então deputado Eduardo Jorge, proposta de semipresidencialismo foi reapresentada em 6 de fevereiro deste ano (2025) pelo deputado Luiz Carlos Hauly - (crédito: Pedro França/Agência Senado)

ROBERVAL BELINATI, desembargador, 1º vice-presidente do TJDFT, ex-presidente do TRE-DF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 2/2025), que pretende alterar a forma de governo do Brasil para o semipresidencialismo e implementar o voto distrital misto, promete provocar debates intensos no Congresso Nacional. Muitos parlamentares defendem que, no atual momento histórico, o parlamentarismo — com a figura de um primeiro-ministro — representaria o sistema mais adequado para o país. No entanto, essa não é uma posição consensual. Há quem sustente que o semipresidencialismo enfraqueceria tanto a democracia quanto a autoridade do presidente da República.

Originalmente, apresentada em 1995 pelo então deputado Eduardo Jorge, a proposta foi reapresentada em 6 de fevereiro deste ano (2025) pelo deputado Luiz Carlos Hauly. De acordo com o texto, o presidente da República continuaria a ser eleito por voto direto e majoritário, mas dividiria o poder com um primeiro-ministro, escolhido entre os deputados e indicado pelos partidos que compõem a maioria na Câmara. O presidente passaria a exercer funções predominantemente cerimoniais — como representar o país internacionalmente e comandar as Forças Armadas —, enquanto o primeiro-ministro assumiria a chefia do governo.

A PEC também propõe a adoção do voto distrital misto. Nesse modelo, o eleitor teria dois votos nas eleições para os cargos de deputado federal, estadual, distrital e vereador: um voto seria destinado a um candidato do seu distrito (sistema distrital) e outro a uma lista partidária (sistema proporcional). Assim, metade dos parlamentares seria eleita diretamente pelos distritos, e a outra metade por meio das listas dos partidos mais votados.

Pelo texto da proposta, dois terços dos deputados federais (ou o número imediatamente superior) seriam eleitos em distritos uninominais, e um terço por meio das listas partidárias. Os Estados e o Distrito Federal seriam divididos em distritos, definidos por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ser publicada com até um ano de antecedência em relação às eleições.

A representação de cada unidade da federação seria composta por 50% (ou o número inteiro mais próximo) de deputados eleitos em distritos uninominais, complementada pelos eleitos via lista partidária. Por exemplo, no caso do Distrito Federal, que conta com oito deputados federais e 24 deputados distritais, seriam criados quatro distritos uninominais. Cada distrito elegeria um deputado federal e três distritais. A outra metade — quatro deputados federais e doze distritais — seria eleita por voto proporcional em todo o território do DF.

Entre os defensores do sistema distrital misto, destacam-se argumentos como a maior proximidade entre eleitores e representantes, o fortalecimento da fiscalização cidadã, a racionalização dos recursos de campanha e a valorização de candidatos com vínculo direto com a comunidade local. Também se aponta a possibilidade de redução no número de partidos e candidatos, bem como o menor custo das campanhas distritais em comparação às campanhas gerais.

Por outro lado, críticos apontam riscos e desafios significativos. Entre eles, a criação de dois tipos de parlamentares — os distritais e os eleitos por lista —, o que poderia gerar desigualdades na legitimidade política. Também há preocupação quanto à definição das fronteiras dos distritos, que poderia ser manipulada para favorecer determinados grupos ou partidos. Além disso, o sistema é considerado complexo e potencialmente confuso para os eleitores.

Ainda não está claro como seriam delimitados os distritos nem quais seriam todas as regras aplicáveis ao novo modelo eleitoral. Caso a PEC seja aprovada, a tendência é de que a quantidade de distritos corresponda ao número de cadeiras de deputado federal de cada unidade federativa.

Vale destacar que a PEC não altera as regras das eleições majoritárias para presidente da República, governadores e senadores, que continuam a ser definidos pelo critério do mais votado.

Não há dúvida de que o debate será acalorado. Afinal, trata-se de uma proposta que busca modificar tanto a forma de governo quanto o sistema eleitoral — um projeto que, há três décadas, permanece na "geladeira" do Congresso Nacional.