Marcos Secco — presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC)
O Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é considerado o principal instrumento estruturante da segurança pública no Brasil e responsável por transferências de recursos aos entes federativos, doações, financiamento de operações (inclusive as da Força Nacional de Segurança Pública), gestão contratual e outras atividades de cunho gerencial.
Embora o FNSP exista desde 2001 e tenha passado por relevante inflexão normativa em 2018 — com a adoção das transferências obrigatórias "fundo a fundo" —, analistas destacam que seu potencial institucional começou a se materializar de forma consistente no decorrer da atual gestão.
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A condução tem sido técnica, orientada à execução, à previsibilidade, ao planejamento e à coordenação e ao respeito federativos. Foram adotados marcos de governança essenciais para assegurar majoração e racionalização inéditas do uso dos recursos do Fundo por parte dos estados e o Distrito Federal.
Anteriormente, o baixo índice de execução dos recursos transferidos aos estados e ao Distrito Federal — que era de cerca de 40% do total repassado a eles desde 2019 — evidenciava limites estruturais e deu margem à criação de expressões como "recursos empossados pelos estados".
A adoção de estratégias voltadas à escuta federativa — como a criação da Rede Interfederativa —, à revisão de entraves normativos e à criação de instâncias permanentes de coordenação induziu naturalmente as capacidades administrativas nos entes subnacionais e fortaleceu a cultura de planejamento orçamentário e contratual.
Em 2023, os estados e o DF executaram pouco mais de R$ 600 milhões dos recursos repassados pelo Fundo; em 2024 o número praticamente dobrou: foi mais de R$ 1,1 bilhão. E, em 2025, o valor foi ainda maior: R$ 1,4 bilhão, o maior volume da série histórica.
Houve, também, a reestruturação de toda a gestão do patrimônio doado aos entes federativos na forma de bens e equipamentos — outra frente importante de financiamento feita com recursos do FNSP —, o que possibilitou o saneamento de mais de R$ 800 milhões em bens doados; havia pendências que datavam dos Jogos Pan-Americanos.
Outro aspecto sensível diz respeito ao modelo de planejamento contratual centralizado. O Fundo Nacional de Segurança Pública é responsável por gerir a maior plataforma de compras públicas em segurança pública do país, o ComprasSUSP, lançada em 2024.
A plataforma opera por meio de mecanismos de compras públicas integradas, apto a permitir ganhos de escala, redução de custos e padronização de maior qualidade, além de liberar capacidades técnicas locais ao substituir licitações individuais por atas nacionais de registro de preços. O êxito do modelo é uma unanimidade entre os gestores públicos e posicionou a União como agente coordenador de licitações capazes de atender, com qualidade e economia, todos os entes subnacionais.
A gestão do FNSP é fundamental para eficiência do gasto público destinado à Polícia Científica e demais instituições de segurança pública, como Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiros Militares, possibilitando a concretização de políticas públicas de modernização, avanço tecnológico e combate à criminalidade.
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Mais recentemente, o Fundo também foi responsável por coordenar dois projetos inéditos no Brasil: o Projeto Pegasus, que compreende no compartilhamento de malha aérea de segurança pública para atendimento a desastres, e o Projeto Manejo Integrado do Fogo, um dos maiores investimentos feitos em equipagem para combate a incêndios florestais na região do Cerrado e Pantanal.
A Polícia Científica tem avançado com a modernização decorrente das licitações realizadas, com ganho de escala, possibilitando que equipamentos de alta qualidade sejam adquiridos com economicidade. Muitos equipamentos destinados às Polícias Científicas têm sido adquiridos com baixo custo, com reduções de mais de 50% em relação ao valor praticado no mercado. Além disso, é importante ressaltar a economia processual, pois os procedimentos licitatórios são complexos e as instituições de segurança pública, em especial as Polícias Científicas, têm dificuldades de manter equipes administrativas devido ao baixo efetivo.
Por meio de Grupos de Trabalho Integrados, com a participação dos profissionais de segurança pública, incluindo peritos oficiais de natureza criminal de todas as unidades da Federação, tem sido possível direcionar as atividades do FNSP de acordo com as necessidades de cada instituição, aumentando a eficiência da administração pública.
Melhorar ainda mais a gestão do Fundo é um dos desafios do jurista Wellington César Lima e Silva, nomeado, nesta semana, como novo ministro da Justiça e Segurança Pública. Sabemos todos que melhorar a segurança pública é uma demanda de toda a sociedade, mas, para isso, é necessário fortalecer as políticas públicas do setor, contribuindo para aperfeiçoar o trabalho da Polícia Científica.
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