A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou a Operação Contenção, realizada pela polícia do Rio de Janeiro em outubro de 2025. A ofensiva resultou na morte de 117 civis e cinco agentes da lei, em uma das ações policiais mais violentas realizadas no país.
Em um relatório de 50 páginas, a CIDH constatou que, em termos de segurança pública, a operação teve efeito nulo para as comunidades do Complexo do Alemão. Na avaliação dos integrantes da comissão, a Operação Contenção repete um modelo de política que privilegia a violência extrema, sem resultados satisfatórios a médio e longo prazo. "Longe de enfraquecer estruturalmente o crime organizado, a intervenção aprofundou o sofrimento comunitário, reforçou a desconfiança institucional e elevou padrão histórico de violência estatal a novo patamar de gravidade", afirma o documento, em uma de suas conclusões.
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A comissão ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA) também identificou falhas graves na investigação e na responsabilização pela matança. À época, o cenário que se formou era complexo: enquanto os familiares denunciavam sinais de execução por parte das forças de segurança, o governo do Rio de Janeiro alegava adulteração das cenas do conflito. O secretário de Polícia Civil do Rio, Felipe Curi, destacou: "Temos imagens deles todos com roupas camufladas, coletes balísticos e portando armas de guerra. Aí apareceram vários deles de cueca ou de short, sem nada."
No documento oficial divulgado na sexta-feira, a CIDH cobra mudanças na execução de políticas públicas de segurança. "Maior letalidade estatal não se traduz em maior segurança. Apenas uma mudança profunda, que substitua a necropolítica por políticas de inclusão, prevenção e justiça eficaz, permitirá romper o ciclo histórico de morte, encarceramento e impunidade que marca a experiência de favelas e periferias urbanas no Brasil."
Longe das áreas de conflito armado, parlamentares deliberaram, nas últimas semanas, propostas legislativas para o país avançar de forma mais qualificada no combate ao crime organizado. Ganhou visibilidade a aprovação da PEC da Segurança, comemorada pelo presidente Lula como medida importante para fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e integrar ações coordenadas da União, estados e municípios. A redução da maioridade penal, bandeira da oposição, foi retirada da proposta. O texto aprovado na Câmara na última quarta-feira segue para apreciação do Senado Federal.
No mês passado, a Câmara também aprovou o PL Antifacção, iniciativa que visa modernizar os instrumentos legais para combater o crime organizado. Desta vez, não houve tanto entendimento. Liderados pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), escolhido a dedo pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), os parlamentares derrubaram a maior parte das alterações feitas pelo Senado Federal. Ficaram de fora instrumentos importantes, como a punição para crimes de colarinho branco ligados ao crime organizado — o chamado "andar de cima" das facções criminosas — e a supressão da cobrança tributária sobre as bets para financiar ações policiais. "A gente jogou fora a oportunidade do PL Antifacção", resumiu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da proposta na Casa revisora.
Entre a violência bruta, as conexões cada vez mais poderosas do crime organizado e as lacunas na legislação, o Brasil se encontra em uma encruzilhada. O país precisa encontrar um rumo correto para oferecer mais segurança aos seus cidadãos e tornar concreto um direito basilar previsto na Constituição.
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