Paulo Maurício Siqueira (Poli) — presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
Há 199 anos, eram criados os primeiros cursos jurídicos do país, efeméride que celebramos em 11 de agosto. De lá para cá, formamos gerações de advogados e advogadas que construíram a história do Brasil.
Cada tempo trouxe seus desafios. Mas o nosso momento exige algo mais. Não basta o domínio técnico das leis. É preciso coragem cívica inabalável para enfrentar as tentativas, certas vezes sutis, de mitigação de direitos fundamentais. Por isso, é imprescindível contar com a organização forte da nossa categoria, representada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Os percalços de hoje são desafiadores: golpe do "falso advogado", racismo algorítmico, misoginia, discurso de ódio, fake news. A virtualização do direito trouxe também o desafio da exclusão digital, a perda da humanização e o risco às garantias processuais. Nunca foi tão difícil ser humano. E, paradoxalmente, é exatamente a humanidade que pode nos salvar.
É da humanidade que nasce a nossa responsabilidade, reafirmada pela Constituição de 1988, de ser a voz de quem é injustiçado, silenciado pelo Estado ou pelas desigualdades sociais. E temos de ser firmes, resilientes, mesmo que isso nos custe muito. Exige foco, energia, conhecimento e uma busca incessante por aprender.
É aqui que a direção da OAB, seja nacional, das seccionais ou das subseções, assume compromissos inquebrantáveis: a defesa dos direitos e garantias fundamentais e das prerrogativas da advocacia.
Esses compromissos são traduzidos em ações concretas. A OAB/DF tem ampliado sua atuação para enfrentar desafios que afetam diretamente a advocacia e a sociedade. De um lado, a campanha permanente contra o golpe do "falso advogado", com canais específicos para recebimento de denúncias, prevenção dessas fraudes e articulação intensificada com o TJDFT e outros órgãos públicos, em defesa da população e dos profissionais. De outro, o fortalecimento da própria estrutura da Ordem: defesa das prerrogativas, diálogo institucional mais estreito com os Poderes e investimento nas subseções, aproximando serviços por meio do OAB/DF em Ação, com atendimento e representatividade em todas as regiões do DF.
São iniciativas que demonstram que a defesa das prerrogativas não se limita à reação diante das violações, mas exige presença institucional permanente, prevenção, diálogo e capacidade de construir soluções em benefício de toda a sociedade.
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Exemplo recente dessa dedicação incansável foi o trancamento de ação penal por habeas corpus no TJDFT em favor de advogado que foi agredido em delegacia de polícia no exercício da profissão, quando se tentou enquadrar sua conduta em supostos crimes de desobediência e desacato, mas, na verdade, se tem evidente abuso de autoridade cuja apreciação e responsabilização serão cobrados com veemência pela OAB.
Por trás dessas ações está o conceito que a Ordem reafirma constantemente: prerrogativas são as garantias legais da própria cidadania. Não são privilégios pessoais, como incautos insistem em dizer. São instrumentos essenciais para assegurar a independência e a autonomia profissional. São o alicerce da proteção do cidadão. A advocacia não pode prescindir delas.
Isso nos lembra que o direito de cada cidadão ou cidadã ser ouvido é a própria essência da democracia. As pessoas costumam associar democracia às eleições. Mas ela se constrói todos os dias e se concretiza quando alguém consegue defender seus direitos perante o Estado. A advocacia é o principal pilar dessa garantia.
As prerrogativas, estabelecidas pela Lei nº 8.906/1994, são o escudo protetivo de que a democracia nunca perecerá. Quando a advocacia exige respeito ao seu direito de comunicação reservada com o cliente ou o livre acesso aos autos, não busca conforto pessoal. Garante que o direito de defesa seja exercido por inteiro. Sem advocacia livre e independente, o devido processo legal se perde. Seria a vitória do arbítrio sobre a lei.
Portanto, ao celebrarmos mais um ano de história, precisamos reafirmar essa luta. A advocacia é quem primeiro aplica o Direito e aprecia a causa. E tanto melhor quanto mais estudamos e nos despimos de preconceitos. A imunidade profissional, nos limites da lei, o preparo acadêmico permanente e o exercício virtuoso da profissão sempre serão aliados do melhor desempenho de cada advogada e advogado.
Não poderia concluir este artigo sem também celebrar o reconhecimento deste ano: a conquista trazida pela Lei 15.472/2026, que explicita a natureza alimentar e essencial dos honorários advocatícios. Essa reivindicação antiga, agora atendida, confere mais segurança e proteção jurídica à remuneração profissional. Nada mais justo. Missão de Ordem cumprida, porque valorizar os honorários é assegurar a prerrogativa de exercer a profissão com autonomia.
Parabéns, advocacia, pelo nosso dia!
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