José Pastore — professor titular aposentado da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP)
A proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a escala 6x1, aprovada pela Câmara dos Deputados, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Irá para o plenário só depois das eleições de 4 de outubro. É tempo para refletir.
- Leia também: Fim da escala 6×1: entenda os impactos econômicos
Se a PEC for aprovada, os brasileiros terão dois dias de descanso remunerados por semana. Apesar de longas discussões e ampla divulgação nos meios de comunicação, muitos empregadores não sabem que os seus empregados terão direito a receber dois dias de descanso. Eu mesmo fui abordado por muitos empregadores que se dizem confortáveis por já praticarem a jornada de 5x2. Ouvi muitos deles explicando: "Ainda bem que essa mudança não me atinge porque na minha clínica, no meu escritório, na minha academia de ginástica etc., nenhum funcionário trabalha 6x1. Todos trabalham 5x2, de segunda a sexta, e folgam no sábado e domingo".
Lamentei informá-los que esses funcionários terão um aumento de 100% na remuneração dos dias de descanso, que passarão de um para dois, na medida em que a escala de 6x1 for substituída pela de 5x2. Essa mudança em si ocasionará um aumento das folhas de pagamento de 9,1%. Para as empresas que trabalham jornadas de 44 horas semanais, com qualquer escala, haverá mais um aumento da folha salarial, também de 9,1%. Os dois somados chegarão a 18,2%.
Muitos se assustam com esses números por estarem acostumados com aumentos negociados coletivamente que, quando ocorrem, ficam em 2% ou 3% acima da inflação. Passar para 18,2% é, sem dúvida, um motivo de grande apreensão.
Para enfrentar essa realidade, as empresas que sobreviverem terão de fazer ajustes que podem ser de quatro tipos:
1. O ajuste mais comum será o repasse do aumento de folha salarial para os preços dos bens e serviços negociados, o que gerará inflação e reduzirá o poder de compra dos trabalhadores — mesmo mantendo o mesmo salário.
2. Outro ajuste bastante comum será a troca gradual de empregados que ganham mais por empregados que ganham menos, o que faz aumentar a rotatividade, agravando ainda mais a incerteza dos trabalhadores e suas famílias.
3. Há ainda a substituição de empregados por máquinas e sistemas digitais, o que gera desemprego.
4. Finalmente, haverá empresas que reduzirão a sua escala de negócios com fechamento de filiais ou suspensão dos planos de expansão, o que compromete o crescimento do PIB. Com PIB menor, haverá menos arrecadação e menos serviços prestados pelo poder público e com forte impacto nas pessoas de baixa renda que dependem do SUS, segurança pública, escolas e outros serviços públicos.
Nos quatro tipos de ajustes, os grandes perdedores serão os trabalhadores, mesmo porque os quatro tipos podem ocorrer simultaneamente. É evidente que esses quatro tipos de ajustes recairão inteiramente em cima dos trabalhadores, tornando ilusória a promessa de trabalhar menos e folgar mais, mesmo porque muitos trabalhadores buscarão compensar a perda de poder de compra fazendo "bicos" sem nenhuma proteção trabalhista ou previdenciária. Lembro aqui da PEC das Domésticas que, no fundo, transformou milhões de empregadas mensalistas em faxineiras diaristas, sem nenhuma proteção social.
A probabilidade disso ocorrer é muito alta. Será o resultado da ação de parlamentares que pensam apenas em sua reeleição. Como o assunto é muito sedutor para o povo em geral — em especial, a ideia de folgar dois dias por semana —, os parlamentares deixam de lado o método mais eficiente de reduzir jornada e mudar escala de trabalho: que é o da negociação coletiva.
Mas essa sedução terá vida curta. Os efeitos perversos da imposição de jornada e escala por força da Carta Magna logo aparecerão. Mas, aí, será tarde demais. O novo quadro não terá volta porque se trata de uma emenda constitucional, que é sempre difícil de mudar.
Os ajustes indicados terão de ser feitos também pelos órgãos do setor público, que contrata muitos serviços de empresas na forma de terceirização, num momento em que os entes públicos não dispõem de orçamento para a necessária adaptação.
Além do impacto econômico, a imposição da escala 5x2 para todas as empresas, ramos, setores e regiões do Brasil causará muitos transtornos de ordem prática porque é difícil remanejar e viabilizar essa escala em situações específicas, especialmente, quando há escassez de mão de obra como no momento.
Em suma, em boa hora os senadores decidiram adiar a decisão no plenário. A PEC 221/2019 exige um estudo profundo do Senado Federal, assim como testes e projetos-piloto (experimentais), para não prejudicar exatamente os que mais sofrem — os trabalhadores de baixa renda e que já trabalham muito.
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