Frei David Santos — Pertence à Ordem dos Frades Menores (OFM), teólogo, filósofo e especialista em ações afirmativas
Em matéria de direitos humanos voltada para a inclusão, o Brasil deu um passo que, talvez, a classe dominante não tenha tido noção do que estava aprovando no Congresso Nacional, em 2022. É a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância. Foi anexada à Constituição Brasileira. A Educafro Brasil já venceu mais de 30 demandas jurídicas usando a Convenção, que não foi manipulada pelo Congresso Nacional, carregado de parlamentares que adotam o racismo estrutural e institucional como princípios.
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Há parlamentares que manipularam, desonestamente, o texto do Estatuto da Igualdade Racial. O original, construído pela comunidade afro-brasileira, sob a liderança do senador Paulo Paim, era composto por verbos determinativos, mas removeram e colocaram autorizativos, enfraquecendo ou atingindo o Estatuto. A Convenção, anexada à nossa Constituição, é, talvez, cem vezes mais potente juridicamente que o Estatuto da Igualdade Racial.
Se ainda existe fome, racismo, violência, desemprego, abandono escolar e exclusão, podemos afirmar que os direitos humanos foram bloqueados para muitos/as. Com a Convenção, poderemos colocar todas as estruturas políticas brasileiras totalmente dominadas pelo racismo estrutural na Justiça brasileira; e, se o Judiciário agir com maldade, como foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7706, que anistiou multas a partidos que descumpriram cotas raciais e de mulheres, iremos até as Cortes Internacionais para garantir os direitos de afro-brasileiros/as negados em solo brasileiro.
Um exemplo fantástico: o Paraná, cujas estruturas são antidireito do povo negro, por meio de uma recomendação do Ministério Público, dirigida a cada prefeitura, só usando a Convenção, fez sair de 2% de prefeituras responsáveis, adotando cotas para negros nos concursos públicos, para mais de 80%.
Há quem diga que defender direitos humanos é defender privilégios. Não é. A pessoa que diz isso só pode estar com deficit em sua formação cidadã. Defender direitos humanos é defender a vida. É defender a Constituição. É defender o direito de cada criança, jovem, mulher e homem de viver com dignidade.
Foi diante dessa realidade que nasceu a Educafro Brasil, que chega em 2026 abrindo uma filial em Brasília. Não nasceu para fazer caridade. Nasceu para organizar esperança, denunciar injustiças e construir oportunidades. Nasceu para afirmar que filhos/as da população negra, indígena e pobres têm o mesmo direito de ocupar universidades, concursos públicos, tribunais, empresas, a política e todos os espaços de decisão.
Quando lutamos pelas ações afirmativas, cotas, permanência estudantil, alimentação, moradia universitária e acesso à Justiça, não estamos pedindo favores: estamos colocando em prática a Convenção. Estamos exigindo que a Constituição seja cumprida. Direitos humanos não podem depender da boa vontade dos Três Poderes. São direitos e precisam ser usufruídos. Existem porque a dignidade humana não pode ser negociada.
O racismo continua sendo uma das maiores violações de direitos humanos no Brasil. Ele decide quem morre mais cedo, quem tem menos oportunidades, quem recebe os menores salários, quem encontra mais barreiras para estudar e quem quase nunca chega aos espaços de comando. Fingir que essa realidade não existe é permitir que continue produzindo sofrimento. A Convenção muda essa realidade!
A Educafro sempre acreditou que a educação e os direitos humanos são as ferramentas mais poderosas para romper esse ciclo. Cada estudante que ingressa numa universidade pública representa muito mais do que uma conquista individual. Representa uma família inteira que volta a acreditar. Um país que começa a implantar a justiça da reparação e sanar uma dívida histórica. Representa uma comunidade que passa a enxergar novos horizontes.
Mas educação, sozinha, não basta. É preciso construir políticas públicas capazes de garantir igualdade de oportunidades. É preciso que universidades, empresas, Poder Judiciário, Defensoria, Ministério Público, Legislativo e Executivo compreendam que diversidade não é concessão: é construção de justiça. Direitos humanos não pertencem à direita nem à esquerda. Pertencem às mães que desejam ver seus filhos e filhas voltarem vivos/as para casa. A jovens que sonham com o ingresso nas universidades. A todos/as que querem emprego digno e respeito às políticas de ações afirmativas. Às pessoas com deficiência que exigem acessibilidade. Aos povos indígenas que defendem seus territórios. A quem migra e procura recomeçar a vida. É preciso coragem para enfrentar todas as formas de discriminação.
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