Sergio Sgobbi — diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Brasscom (Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação de Tecnologias Digitais)
A aprovação do Regime Especial de Tributação para Data Centers (Redata) representa um marco histórico para a política industrial e digital brasileira. O programa cria condições para reduzir os custos de investimento em infraestrutura digital e posicionar o país de forma mais competitiva na nova economia global. No entanto, é preciso falar com franqueza técnica: o Redata, de forma isolada, não soluciona o gargalo da carga tributária sobre os equipamentos de tecnologia da informação (TI) utilizados nos data centers.
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O programa federal suspende a incidência de PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é sobre uma lista de equipamentos de tecnologia da informação (TI). Trata-se de uma medida vital em um setor altamente intensivo em capital, no qual servidores e sistemas de armazenamento representam cerca de 70% dos investimentos. Contudo, uma verdade precisa ser dita: o principal peso tributário sobre os equipamentos continua sendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Enquanto o debate público se concentra na desoneração federal, o ICMS responde por dois terços do total da carga tributária. Isso significa que, embora o Redata antecipe um ambiente favorável, o ganho real de competitividade será limitado caso os estados não se unam a esse esforço por meio da aprovação do convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite a redução de até 90% do ICMS.
A dinâmica é incontornável. Hoje, grandes operadores globais definem seus aportes comparando custos de implantação, matriz energética, segurança jurídica e incentivos tributários. Países disputam esses aportes, pois sabem que atraem inovação, geram empregos, estimulam outros setores e ampliam a capacidade digital de toda a economia.
Nesse contexto, diferenças tributárias tornam-se decisivas. Quando um grupo internacional avalia instalar um data center na América Latina, o Brasil concorre com mercados que oferecem condições agressivas. Se o custo de equipamentos permanecer elevado pelo ICMS, perderemos competitividade num momento em que a demanda por infraestrutura digital cresce exponencialmente, impulsionada pela inteligência artificial e processamento em nuvem.
Outro ponto que merece destaque é a inteligência estrutural do Redata. A política não se limita a benefícios tributários; ele estabelece mecanismos de habilitação para projetos de investimento e de coabilitação para empresas que fabricam ou comercializam os equipamentos. Esses instrumentos são essenciais, pois, sem eles, corre-se o risco de a desoneração não ser transferida para a economia. O objetivo do programa é assegurar que a redução tributária chegue ao investimento final e, posteriormente, ao consumidor de serviços digitais, ou seja, a verticalização dos benefícios para toda a cadeia.
O sucesso do Redata não deve ser medido apenas pelos impostos reduzidos, mas pela capacidade sistêmica de diminuir o custo do processamento e armazenamento de dados. Quanto mais eficiente o processo, maior a competitividade das empresas que dependem da infraestrutura digital globalmente. Vale lembrar que o Brasil é contumaz importador de capacidade computacional, que em 2025 atingiu o deficit de US$ 7,9 bilhões.
A implementação do programa precisa avançar. A regulamentação dos instrumentos de habilitação deve ocorrer com rapidez, objetividade e sem travas que desincentivem investimentos. Ao mesmo tempo, é indispensável construir uma agenda federativa com os Estados na estratégia nacional de atração de investimentos.
A transformação digital tornou-se pilar do crescimento no século 21. Inteligência artificial, nuvem e economia de dados dependem de infraestrutura robusta. O Brasil possui vantagens, como matriz elétrica limpa e condição geopolítica estável. Mas essas virtudes não serão suficientes se o ambiente tributário onera os investimentos.
O Redata é um passo decisivo. Contudo, seu potencial será plenamente alcançado apenas quando União e estados atuarem de forma coordenada. Sem a redução do ICMS, a política ficará incompleta. Com ela, o Brasil terá condições de se consolidar como polo global de infraestrutura, atraindo bilhões, gerando empregos e fortalecendo sua autonomia tecnológica.
O desafio agora não é apenas celebrar a conquista. É garantir que ela produza todos os resultados que o país precisa para liderar a economia digital do futuro.
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