Aldenor de Souza Rabelo e José Gebran Batoki Chad — procuradores do Estado do Amazonas e, respectivamente, presidente e secretário adjunto da Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas
Todos os anos, a fumaça volta a encobrir o céu do Amazonas. Sufoca a população, ameaça a saúde e anuncia a destruição de um dos maiores patrimônios naturais do planeta: a Floresta Amazônica. O que deveria provocar indignação permanente, entretanto, corre o risco de se tornar parte da rotina.
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O combate às queimadas não pode começar apenas quando o fogo aparece. A Constituição Federal impõe ao poder público, em todas as esferas, o dever de proteger o meio ambiente, prevenir a degradação e responsabilizar aqueles que o destroem.
O fogo se combate no campo, mas a prevenção começa muito antes: no planejamento, na fiscalização, na estruturação dos órgãos ambientais e na execução de políticas públicas juridicamente sólidas. É nesse trabalho, muitas vezes invisível à população, que a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) exerce papel fundamental.
A procuradoria é responsável pela representação judicial e pela consultoria jurídica do Estado. Na área ambiental, a atuação contribui para assegurar que as decisões administrativas respeitem a Constituição, tenham segurança jurídica e estejam comprometidas com a proteção da natureza e da população.
Esse trabalho compreende a atuação em processos judiciais, a defesa jurídica das instituições ambientais, como o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), e a orientação jurídica das políticas desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), pelo Corpo de Bombeiros, pela Polícia Militar e pelos demais órgãos estaduais.
Também alcança questões relacionadas ao desmatamento, à recuperação de áreas degradadas, à regularização fundiária, à proteção de unidades de conservação e ao desenvolvimento sustentável.
A PGE não substitui os órgãos responsáveis pela fiscalização ou pelo combate ao fogo. A missão é assegurar o suporte jurídico necessário para que essas instituições atuem de forma coordenada, eficiente e dentro da legalidade.
Mas há uma dimensão ainda mais importante nessa atuação: a continuidade das políticas públicas. Governos passam. A floresta permanece — ou deveria permanecer. A proteção dela não pode obedecer o calendário eleitoral, tampouco depender da urgência provocada pela fumaça. Exige políticas de Estado, compromissos duradouros e instituições capazes de assegurar a continuidade.
É precisamente essa a essência da Advocacia Pública de Estado, e não de governo: defender o interesse público para além das circunstâncias políticas e das mudanças de gestão.
Para cumprir essa missão, é indispensável assegurar às procuradorias autonomia administrativa e financeira, permitindo-lhes gerir recursos, estruturar quadros e planejar atividades com independência institucional. Trata-se de uma garantia essencial para que a defesa do interesse público não fique subordinada às conveniências políticas de cada governo.
Igualmente essencial é preservar a unicidade da representação judicial e da consultoria jurídica do Estado, conforme o artigo 132 da Constituição Federal. A existência de estruturas jurídicas paralelas enfraquece a unidade de orientação, fragmenta responsabilidades e compromete a segurança jurídica das políticas públicas.
Uma procuradoria autônoma, estruturada e fortalecida representa a garantia de um Estado mais eficiente, de políticas públicas duradouras e de uma Amazônia efetivamente protegida.
Mas a responsabilidade não se esgota na atuação jurídica. É indispensável intensificar a fiscalização ambiental, combater a grilagem de terras, promover atividades econômicas sustentáveis, estruturar os órgãos de proteção e responsabilizar tanto aqueles que destroem nosso patrimônio natural quanto os agentes públicos, que, tendo o dever de protegê-lo, se omitem no cumprimento de seus deveres legais.
Afinal, proteger a Amazônia exige mais do que combater as chamas. Exige impedir que a omissão se torne rotina e que a fumaça seja, todos os anos, o único aviso de que a floresta precisa ser defendida.
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