Lira e Pacheco tentam aprovar resolução que dá mais transparência ao orçamento secreto

Lideres do Congresso tentam aprovar resolução que dá mais transparência ao chamado "orçamento secreto", em atenção à ordem do Supremo Tribunal Federal. Governo tenta avançar na PEC dos Precatórios

Luiz Carlos Azedo

postado em 29/11/2021 05:56 / atualizado em 29/11/2021 05:56

Bezerra (E) em reunião com José Aníbal e Alessandro Vieira, que sugerem alternativas à PEC dos Precatórios: impasse - (crédito: Pedro França/Agência Senado)

Bateu um desespero no Palácio do Planalto em relação à PEC dos Precatórios e à Medida Provisória do Auxílio Brasil, que caduca no dia 7 de dezembro. O gargalo é o Senado, onde enfrenta grande resistência da oposição. Há duas semanas, o líder do Governo na Casa, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), tenta um acordo para votar a PEC dos Precatórios, sem sucesso.

Hoje, uma preliminar deve esquentar o debate sobre a PEC dos Precatórios. O PRN 4/2021 do Congresso Nacional, que cria regras para a destinação de emendas ao Orçamento da União, será votado na Câmara dos Deputados, às 14h, e no Senado, às 16h. A resolução é uma tentativa de liberação das emendas do chamado “orçamento secreto”, cuja execução foi suspensa por liminar da ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber, por falta de transparência, decisão depois referendada pelo plenário da Corte.

De comum acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tenta uma saída salomônica: garantir transparência apenas para as emendas que ainda não foram pagas, com o argumento de que aquelas que já foram executadas são impossíveis de serem rastreadas.

Estima-se que R$ 30 bilhões em emendas foram executadas secretamente, sem nenhum controle dos órgãos de fiscalização, para beneficiar a base do governo. O Supremo quer que o Congresso dê transparência às emendas do “orçamento secreto”, mas Pacheco e Lira resolveram confrontar a decisão, com o argumento de que não tem efeito retroativo, ou seja, as emendas já pagas continuarão em sigilo.

Tapa na cara

O relator da matéria, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) tenta mitigar a proposta para conseguir aprová-la. “Não se pode demonizar as emendas de relator, que sempre existiram e continuarão existindo, na minha percepção. Eu defendo que seja estipulado um limite para esses recursos e que sejam fortalecidas as emendas de bancada e de comissões, analisadas por parlamentares que possuem amplo conhecimento sobre os temas específicos e as demandas prioritárias de seus estados”, afirma.

O projeto apresentado pelas Mesas do Senado e da Câmara limita o valor das emendas de relator-geral, que passariam a ser direcionadas apenas para políticas públicas previstas em parecer preliminar. Marcelo Castro garante que seu relatório cumprirá à risca a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu as emendas de relator até que o Congresso reveja essa modalidade de despesa. Mas há controvérsias.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), um dos autores do pedido de liminar que barrou as emendas, critica duramente a proposta de Lira e Pacheco. “É um tapa na cara do cidadão.” Segundo ele, o projeto não prevê a destinação e permite a manipulação dos recursos sem nenhum controle.

O que está em jogo

PEC dos Precatórios
A expectativa do governo é aprovar a PEC dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado amanhã. A proposta é fundamental para o presidente Jair Bolsonaro, porque cria condições para o pagamento do Auxílio Brasil, por meio da mudança no cálculo do teto de gastos e do novo regime para o pagamento de precatórios. Acontece que vários jabutis foram embarcados no projeto, que não especifica a destinação dos recursos. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo e relator da PEC dos Precatórios ainda tenta um acordo para aprovação, que pode ser a vinculação do espaço fiscal com as despesas na área de assistência social.

Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil pode chegar a 20 milhões de famílias, em vez das 14,6 milhões atuais, o que vai “zerar” a fila de candidatos no Cadastro Único. São aproximadamente 50 milhões de pessoas beneficiadas com piso de R$ 400. Hoje o benefício médio é de R$ 224,41, contra os R$ 186,68 do Bolsa Família. O projeto é a aposta do presidente Jair Bolsonaro para recuperar a popularidade e viabilizar a reeleição. Bezerra avalia que o texto traz regras fiscais que não impactam significativamente o endividamento da União, mas essa não é a opinião dos especialistas.

Dívidas da União
Nos cálculos do governo, as dívidas da União, que hoje representam 80,8% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2021 (em 2020 o PIB foi de R$ 7,4 trilhões), chegarão a 81%. Sem a PEC, a despesa com precatórios seria de R$ 89,1 bilhões em 2022, ou 0,95% do PIB projetado para o ano que vem, um aumento de 78,7% em relação ao total pago em 2020 (R$ 49,9 bilhões) e de 60,2% sobre o valor de 2021 (R$ 55,6 bilhões). Em 2010 foram pagos R$ 14,3 bilhões com o cumprimento de sentenças judiciais, ou 0,35% do PIB daquele ano.

Teto de gastos
Uma das mais polêmicas alterações da PEC dos Precatórios é a mudança do cálculo do limite das despesas primárias da União, o chamado teto de gastos, criado em 2016 e previsto para terminar em 2036, como parte do chamado Novo Regime Fiscal. O Ministério da Economia revisou o cálculo do teto de gastos para 2022 e, pelo novo método, o governo poderá gastar no ano que vem R$ 106,1 bilhões a mais do que poderia com a legislação atual, incluindo R$ 43,8 bilhões obtidos com a redução do pagamento dos precatórios.

Mercado
O adiamento do pagamento dos precatórios pelo Executivo deve gerar pendências da ordem de R$ 1,2 trilhão, em 2036, se as expectativas de inflação do Banco Central (BC) se confirmarem. Mesmo no cenário mais otimista, em números atuais, esse estoque de precatórios não pagos pode chegar a R$ 348,4 bilhões, o que vai gerar um grande mercado paralelo, no qual esses precatórios serão comprados com deságio para depois serem utilizados na compra de ativos da União e pagamento de dívidas tributárias. Pelas regras atuais, os credores desses precatórios recebem 15% do valor no primeiro ano e o restante nos cinco anos seguintes em parcelas iguais.