Congresso promulga segunda parte da PEC dos Precatórios

Nova emenda constitucional busca garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 e traz inovações feitas pelos senadores

Jorge Vasconcellos

postado em 16/12/2021 16:05 / atualizado em 16/12/2021 16:07

(crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (16/12), a Emenda Constitucional n° 114 de 2021, derivada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para o pagamento de precatórios — dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. A emenda busca garantir o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família.

O novo dispositivo constitucional traz as mudanças promovidas pelo Senado no texto da PEC dos Precatórios e que possibilitaram um acordo para a aprovação da matéria na Casa. Essas alterações foram apensadas a uma outra Proposta de Emenda à Constituição, que foi chancelada pela Câmara na quarta-feira (15/12).

Em uma das mudanças, o Auxílio Brasil passou a ter um caráter permanente, e não mais uma vigência apenas até dezembro de 2022. O Senado também antecipou, de 2036 para 2026, o fim da autorização para que o governo federal não pague a totalidade de precatórios previstos para serem quitados a cada ano.

Em outra alteração feita pelos senadores, foi definido que o espaço fiscal aberto pela PEC no próximo ano, estimado pelo Ministério da Economia em R$ 106 bilhões, deve ser totalmente vinculado ao pagamento do Auxílio Brasil e das despesas da Seguridade Social — Saúde, Previdência Social e Assistência Social.

No último dia 8, o Congresso promulgou as duas partes da PEC dos Precatórios que tiveram consenso entre deputados e senadores: a que altera as regras do teto de gastos e a que autoriza os municípios a parcelarem, em até 240 meses, dívidas com a Previdência Social.

Conforme o Ministério da Cidadania, a promulgação da nova emenda constitucional, nesta quinta-feira, vai permitir que 2,5 milhões de famílias que estão na fila passem a receber o Auxílio Brasil em janeiro. A meta inicial era zerar essa espera ainda neste mês de dezembro. Ao todo, o novo programa social busca atender quase 20 milhões de famílias.