O Ministério da Educação publicou nesta quinta-feira (30/12) um despacho proibindo instituições de ensino vinculadas ao governo federal, como universidades e institutos federais, de exigirem a vacinação contra a covid-19 para a volta às aulas em atividades presenciais. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e assinada pelo ministro da pasta, Milton Ribeiro.
"Não é possível às instituições federais de ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais, competindo-lhes a implementação dos protocolos sanitários e a observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNE/CP nº 2, de 5 de agosto de 2021", diz um trecho.
Ainda segundo o ministério, a exigência de comprovação de vacinação como meio indireto à indução da vacinação compulsória "somente pode ser estabelecida por meio de lei, consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal".
"No caso das Universidades e dos Institutos Federais, por se tratar de entidades integrantes da Administração Pública Federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União", completa.
Ribeiro também postou o despacho por meio das redes sociais.
— Milton Ribeiro (@mribeiroMEC) December 30, 2021
A União Nacional dos Estudantes (UNE) caracterizou como 'inaceitável' a medida, apontou que o presidente 'segue jogando a favor do vírus' e que continuará defendendo o retorno seguro às salas de aula.
"Lembrando que um dos critérios para qualquer tipo de reabertura no país, em shows, eventos, (qualquer tipo de aglomeração etc, é a apresentação da carteira de vacinação. Não pode ser diferente na universidade. Faz parte de um dos critérios para o retorno seguro das aulas", escreveu.
INACEITÁVEL!
— UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES ???? (@uneoficial) December 30, 2021
O MEC proibiu que às instituições de Ensino Federais exijam passaporte da vacina em eventos presencias. Esse é o governo de desprezo a vida e a autonomia universitária. Seguiremos lutando por um retorno de aulas seguro, pelo respeito aos protocolos e a ciência.
Essa não é a primeira vez que o governo se posiciona de forma contrária à exigência de comprovação de vacinas contra a covid-19. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a aplicação da vacina Pfizer contra o novo coronavírus em crianças de 5 a 12 anos em 16 de dezembro. Desde então, o assunto tem gerado polêmicas. O Ministério da Saúde abriu uma consulta pública, disponível até este domingo (2/1), e recomenda que a vacinação seja feita com apresentação de prescrição médica. Apesar da recomendação, pelo menos 15 estados demonstraram que não vão exigir o documento médico.
No último dia 18, o Ministério da Saúde afirmou que só deve dar uma resposta definitiva sobre a vacinação de crianças entre 5 e 11 anos no dia 5 de janeiro. Para o chefe da pasta, ministro Marcelo Queiroga, a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de autorizar o uso da vacina da farmacêutica americana Pfizer requer uma “análise mais aprofundada”.
Já o presidente Jair Bolsonaro defende a liberdade individual na escolha de tomar ou não a vacina contra o vírus. O chefe do Executivo já comparou o passaporte vacinal a uma "coleira" e disse que "prefere morrer a perder a liberdade".
Ele também já afirmou reiteradas vezes que não tomará o imunizante. "Se eu tomo uma decisão, posso ser contraditado depois, e quem decide, ali na ponta, é o governador e o prefeito. E o STF estava ameaçando, via ministro [Luís Roberto] Barroso, exigindo o passaporte. Colocamos o teste e a quarentena, e acho que satisfez. Da minha parte, eu não tomei vacina e não vou tomar vacina. É direito meu. Até porque os efeitos adversos são enormes. É a liberdade", defendeu no último dia 9.
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