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Indulto concedido por Bolsonaro vira alvo de ofensivas jurídicas e políticas

Decreto do presidente Jair Bolsonaro com perdão ao deputado Daniel Silveira — condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal — vira alvo de ações na Corte e de contestações no Congresso. Pacheco defende o aprimoramento de institutos penais

Vinicius Doria
postado em 23/04/2022 06:00
 (crédito: Reprodução/Facebook)
(crédito: Reprodução/Facebook)

O indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel Silveira — condenado à prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) —, além de deflagrar uma ampla discussão jurídica sobre sua constitucionalidade, tensionou ainda mais a relação entre os Poderes e elevou a temperatura política. Partidos de oposição recorreram à Corte para tentar derrubar o perdão ao parlamentar, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que o Legislativo proponha o aprimoramento constitucional e legal de institutos penais, com o objetivo de evitar a impunidade.

A oposição abriu duas frentes, uma política e outra jurídica, para tentar derrubar os efeitos do decreto presidencial. Pelo menos quatro ações para anular o perdão deram entrada, ontem, no STF. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) protocolou uma reclamação constitucional, em que pede liminar para suspender os efeitos da decisão. Os partidos Rede, PDT e Cidadania entraram com Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) questionando a constitucionalidade do indulto.

As ações têm como base argumentos semelhantes, de que houve violação dos preceitos da impessoalidade e da moralidade que devem reger a atuação da administração pública, desvio de finalidade e quebra do princípio da separação dos Poderes. As ações serão analisadas pela ministra Rosa Weber, sorteada relatora dos processos.

No Congresso, a estratégia oposicionista é tentar anular a graça concedida ao deputado por meio de decreto legislativo. Só na Câmara, foram protocolados sete projetos nesse sentido. No Senado, propostas com o mesmo teor foram apresentadas por Renan Calheiros e por Fabiano Contarato (PT-ES). Ambos argumentam, novamente, que houve quebra do princípio constitucional de separação dos Poderes.

Calheiros, que lidera a Maioria no Senado, denuncia que Bolsonaro "dissimulou uma aparência de legalidade a uma tentativa clara de insurgência contra uma decisão desta Suprema Corte, cujo objetivo declarado é o de enfraquecer os mecanismos da democracia e a separação dos Poderes". O senador propõe ainda, no projeto, que seja decretada "a usurpação da competência" do Supremo e "ausência de motivação real a determinar as verdadeiras finalidades da graça concedida". Para o senador, crimes contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito são imprescritíveis, portanto, por analogia, não podem ser objeto de indulto ou graça presidencial.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que defendeu a legalidade do ato de Bolsonaro, sem entrar no mérito da questão. "Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional, que deve ser observado. Não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial", afirmou. Mas o parlamentar indicou um caminho: "Após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade". Ele também frisou seu "absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal".

Na Câmara, os deputados do PSol Glauber Braga (RJ), Sâmia Bomfim (SP), Luiza Erundina (SP), Vivi Reis (PA) e Ivan Valente (SP), que assinam o primeiro projeto a dar entrada na Casa, também defendem a tese de que "a graça concedida pelo presidente da República viola a separação dos Poderes, o Estado democrático de direito e padece de evidente desvio de finalidade, também afrontando os princípios da moralidade e da impessoalidade".

Impeachment

A reação ao Planalto não ficou limitada aos pedidos de anulação do indulto ao deputado fluminense. O presidente do PDT, Carlos Lupi, aproveitou o calor do momento para apresentar mais um pedido de impeachment de Bolsonaro, com a justificativa de que a graça "fere de morte o livre exercício do Poder Judiciário" e agride os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da moralidade administrativa.

Com a escalada da crise, o ex-presidente Michel Temer propôs a Bolsonaro que "revogue por ora o decreto e aguarde a conclusão do julgamento". Em nota divulgada ontem, Temer argumenta que, "somente depois disso, o presidente poderá, de acordo com a Constituição Federal, eventualmente, utilizar-se do instrumento da graça ou do indulto". Para o ex-chefe do Executivo, "este ato poderá pacificar as relações institucionais e estabelecer um ambiente de tranquilidade na nossa sociedade". "Neste entre-tempo poderá haver diálogo entre os Poderes. O momento pede cautela, diálogo e espírito público", arrematou.

Só que, diferentemente de 2021, quando aceitou conselhos de Temer para superar mais uma crise envolvendo militares e Supremo, Bolsonaro rejeitou a sugestão de forma telegráfica, via redes sociais: "Não", postou o presidente.

No 7 de Setembro de 2021, depois da reação política aos discursos golpistas que fez em palanques, Bolsonaro aconselhou-se com Temer, que conseguiu baixar a temperatura política ao convencê-lo a escrever uma carta declarando que não pretendia "agredir quaisquer dos Poderes" e que as declarações decorreram "do calor do momento". (Colaborou Taísa Medeiros)

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