O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (27/4), para derrubar o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que havia eliminado a participação da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Com a decisão, o órgão terá de contar novamente com representantes que não são indicados pelo governo.
“A coletividade é agente de proteção do direito intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e não pode ser alijada de suas decisões. É preciso que o estado crie — e não ao contrário — ferramentas para efetiva participação”, disse o ministro Edson Fachin.
O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que os decretos “interferem no direito fundamental à proteção ambiental e ao direito de participação da sociedade”. Ele atribuiu ainda a escalada na devastação ambiental às ações do governo Bolsonaro. “Esse é um fato objetivo, não é uma opinião”, afirmou.
Nunes Marques foi o único a votar contrário. Ele argumentou que a redução da participação da sociedade civil em conselhos ambientais é uma decisão constitucional do governo.
O STF também já tem maioria para revogar trechos de outros dois decretos: um deles excluía a participação de governadores do Conselho Nacional da Amazônia Legal, e o outro acabava com o Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Para a maioria do Supremo, as medidas representavam um retrocesso na política ambiental.
O julgamento começou no último dia 6 de abril. A relatora, ministra Cármen Lúcia, proferiu um voto duro, criticando a falta de execução do orçamento para políticas ambientais. A magistrada também cobrou a adoção de um novo plano para reduzir o desmatamento na Amazônia.
Pacote Verde
Considerada inédita, a pauta reúne ações desde junho de 2019 contra decisões ou alegadas omissões do Executivo no combate ao desmatamento, licenciamento ambiental e manejo dos fundos de proteção da fauna e da flora. Dos sete processos, seis foram movidos por partidos de oposição e um pela Procuradoria-Geral da República, durante a gestão de Raquel Dodge.
A iniciativa da análise em conjunto foi das ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, que definiram a mudança na pauta com o presidente do STF, Luiz Fux, após receberem a visita de um grupo de artistas que promoveu o Ato pela Terra, em Brasília, no dia 9 de março.
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