O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) apresentou nesta terça-feira (28/6) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O decreto presidencial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de ontem, e dá a última palavra ao Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, sobre a legalidade dos atos do Poder Executivo nas áreas eleitoral e financeira. Na prática, a medida cria um respaldo a mais na Justiça para proteger contra as repercussões de condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral.
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"Decreto dispensável"
Segundo Manente, o decreto centraliza a competência da decisão final no AGU para emitir pareceres sobre questões jurídicas eleitorais, com o objetivo de proteger o presidente Bolsonaro na "adoção de atos normativos que suscitem dúvidas quanto à conformação em relação à legislação eleitoral e financeira".
O deputado argumenta que a regulamentação da Advocacia-Geral da União, para assessorar juridicamente o presidente da República, deve ser feita com base na Lei Complementar n° 73/1993, e que o decreto de Bolsonaro se sobrepõe à legislação.
Além disso, Manente afirma no PDL 270/2022 que a AGU já possui prerrogativa de emitir parecer jurídico sobre esses temas quando há conflitos sobre a legalidade entre mais de um órgão governamental, o que "por si só torna o Decreto dispensável".
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