Cármen Lúcia, Fachin e Fux enviam ações contra Bolsonaro para 1ª instância

O término do mandato de Bolsonaro extingue a competência penal originária do STF para processar ações referentes a condutas criminosas atribuídas a autoridades no exercício do cargo

Correio Braziliense

postado em 10/02/2023 21:44 / atualizado em 10/02/2023 21:44

(crédito: Chandan Khanna/AFP)

Dez pedidos de investigação do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) foram remetidos à Justiça Federal ou à Justiça do Distrito Federal e Territórios, em razão da perda de foro por prerrogativa de função.

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Segundo a jurisprudência da Corte, o término do mandato extingue a competência penal originária do STF para processar ações referentes a condutas criminosas atribuídas a autoridades no exercício do cargo.

Nesta semana, a ministra Cármen Lúcia remeteu cinco casos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para distribuição ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, que tratam da suposta ameaça ao livre funcionamento do Judiciário e eventual utilização da máquina, de equipamentos e de recursos públicos nos atos antidemocráticos do feriado de7 de Setembro de 2021.

As decisões foram tomadas em petições apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), PDT, ex-deputado Elias Vaz, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), Associação de Juízes para a Democracia (AJD), Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura (Ipeatra) e Ministério Público do Trabalho (MPT).

A mesma determinação foi feita pela ministra, em ação que o ex-deputado federal Alencar Santana (PT-SP) questiona a realização de motociata em Orlando, nos Estados Unidos, e em duas outras petições que haviam sido apensadas, apresentadas pela deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) e pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) a partir de suposta declaração racista de Bolsonaro a um homem negro que seria seu apoiador.

Mais uma petição foi remetida pelo ministro Edson Fachin ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para encaminhamento posterior a uma das varas criminais da Justiça do DF.

Trata-se de queixa-crime em que o senador Randolfe Rodrigues acusa Jair Bolsonaro da prática do crime de difamação em razão de publicação em redes sociais, em julho de 2021, que teria atribuído ao senador a negociação de vacinas Covaxin sem licitação, no contexto da pandemia.

O ministro Luiz Fux também determinou a remessa de uma PET ao TJDFT. Na queixa-crime, a ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT) alega que Bolsonaro teria ofendido sua honra ao publicar vídeo no Twitter depreciando os trabalhos da Comissão da Verdade e supostamente praticando o crime de injúria.

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