Lei Paulo Gustavo: Lula sanciona aumento de prazo para uso de recursos

Com a prorrogação, estados, municípios e o DF têm até 31 de dezembro de 2024 para utilizar a verba em despesas como manutenção e promoção de atividades culturais

Lei que estende até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução de recursos da Lei Paulo Gustavo é sancionada - (crédito: Reprodução/Instagram)

Correio Braziliense

postado em 18/12/2023 14:14 / atualizado em 18/12/2023 14:14

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 202, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução de recursos da Lei Paulo Gustavo, destinados a ações emergenciais no setor de cultural afetados pela pandemia da covid-19. A alteração foi publicada nesta segunda-feira (18/12) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a publicação, estados, municípios e o Distrito Federal podem utilizar recursos oriundos da lei para despesas relacionadas a transporte, manutenção, atividades artísticas e culturais, tributos e encargos trabalhistas e sociais e outras despesas. A data limite antes da alteração era 31 de dezembro deste ano.

A Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar nº 195 de 2022, já destinou 3,86 bilhões para estados, municípios e o DF para reaquecer o setor prejudicado pela crise sanitária.