Em discurso na abertura da 26ª Marcha dos Prefeitos, realizada nesta terça-feira (20/5), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu um diálogo amplo sobre a PEC 66/2023, que propõe estender automaticamente aos municípios as regras da reforma da Previdência federal.
Diante de um público estimado em mais de 12 mil gestores públicos, Motta reconheceu o papel fundamental da CNM na representação dos interesses municipais e destacou a necessidade de tratar o tema com responsabilidade. “Esse debate transcende aspectos puramente técnicos e toca em questões fundamentais do nosso pacto federativo”, afirmou. “É essencial ouvir os prefeitos e compreender a realidade de cada município antes de impor qualquer uniformização previdenciária”, afirmou o presidente da Câmara.
A CNM, presidida por Paulo Ziulkoski, entidade que indicou a PEC 66, que contempla quatro pontos, sendo o parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS), um novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios, a equiparação das regras de benefícios dos RPPS municipais às da União (Reforma previdenciária) e a desvinculação de receitas.
Hugo Motta adota um tom conciliador, destacando que a Câmara dos Deputados manterá um canal aberto de escuta com a CNM e os gestores municipais para aprimorar a proposta. “Como Casa do Povo, nosso dever é promover um debate democrático, que respeite a autonomia dos municípios e busque soluções sustentáveis”, afirmou.
Segundo ele, a atuação das comissões temáticas e frentes parlamentares será fundamental para garantir que a tramitação da PEC 66 leve em conta as múltiplas realidades do Brasil.
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O pacote de medidas defendido pela CNM faz parte de esforços para aliviar a pressão nas finanças públicas de forma sustentável, razão pela qual a emenda construída pela entidade com apoio parlamentar foi batizada de PEC da Sustentabilidade Fiscal. A expectativa é que os Municípios possam honrar pagamentos, uma vez que as condições estarão facilitadas
Além da PEC 66, Motta também chamou atenção para temas como o aprimoramento das regras de pagamento de precatórios e a substituição do indexador da dívida previdenciária municipal. Ele alertou que decisões unilaterais podem colocar em risco a capacidade de investimento das prefeituras e a continuidade dos serviços públicos essenciais.