Em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regulamentação das redes sociais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu, nesta quarta-feira (25/6), a ampliação da responsabilidade das big techs a respeito de conteúdos ofensivos. Segundo ele, faltam recursos transparentes e acessíveis para o controle adequado.
“Os algoritmos usados pelas big techs são, hoje, controlados por elas de forma totalmente opaca. A sociedade não tem acesso para fazer qualquer análise crítica, por meio de seus institutos e universidades. Isso é inadmissível. Essas empresas precisam disponibilizá-los para escrutínio público”, disse.
A declaração foi dada durante participação na 12ª edição do Global Fact, maior evento de checagem de fatos do mundo, realizado pela primeira vez no Brasil. “Foi assim, na história da Humanidade, com qualquer ferramenta que pudesse causar dano ou grande impacto à sociedade: as armas, os medicamentos. É preciso que haja regulação”, completou Messias.
Ele também lembrou dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, entre 2018 e 2023, que registraram crescimento de 360% em crimes de estelionato — que se prolifeou em ambiente virtual.
“Vemos a migração de crimes de rua para crimes de redes”, destacou Jorge Messias. “As plataformas de redes sociais têm um modelo de negócio que, para obtenção de lucro, permite a prática de crimes. A questão central não é a tecnologia em si, mas o modelo de negócio por trás da tecnologia. É o negócio que tem que ser regulado, não a tecnologia. E não cabe aqui falar em autorregulação. As big techs não conseguem nem seguir seus próprios termos de uso! Então, qual o crédito que elas merecem da sociedade brasileira? Nenhum”, observou o AGU.
Julgamento no STF
A Suprema Corte formou maioria para responsabilizar as redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários. Os ministros defenderam ampliar as obrigações das big techs a respeito da moderação de posts considerados ofensivos, mesmo na ausência de ordem judicial prévia.
O julgamento foi retomado nesta quarta-feira. Há 7 votos para responsabilizar as big techs mesmo com notificações extrajudiciais; e 2 entendimentos para que só medida judicial seja capaz de remover o conteúdo. Também devem ser definidas as condições em que plataformas devem responder judicialmente.
O debate gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que exige uma ordem judicial prévia para excluir conteúdo e responsabilizar provedores de internet, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
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Luana Patriolino
RepórterJornalista há 10 anos, é setorista de Poder Judiciário no Correio Braziliense. Já passou pelo caderno de Cidades e pela Revista do Correio. Tem experiência em site, impresso, rádio e assessorias de imprensa.