A advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith, afirmou, em audiência pública sobre emenda impositiva no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27/6), que as emendas obrigatórias “garantem governabilidade, promovem desenvolvimento econômico e social e constituem um elemento importante da democracia representativa".
A advogada destacou que assim como o Legislativo é alvo de críticas por supostamente utilizar o recurso das emendas de transferência obrigatória para fins eleitorais, a mesma crítica pode caber ao Executivo. “As eleições afetam as decisões do Orçamento como um todo e não especificamente às emendas parlamentares”, comentou.
Em sua exposição, a advogada fez questão de destacar o fim ao que se destinam as emendas impositivas. Para Tatith, “as emendas parlamentares, ainda que em processo constante de aprimoramento, têm contribuído para a entrega de bens e serviços relevantes aos municípios brasileiros".
Além disso, a advogada entende que as emendas obrigatórias evitam favorecimentos políticos aos apadrinhados pelo governo de situação. Ao mencionar estudos desenvolvidos por cientistas políticos, Tatith frisou que a execução orçamentária anterior à criação das emendas parlamentares seguia critérios político-partidários para distribuição do recurso público aos deputados e senadores. No entendimento da jurista, as emendas vieram para romper com essa relação.
Para ela, “é preciso considerar também que houve, desde a promulgação da Constituição de 1988, inúmeras reformas constitucionais e legais que alteraram o equilíbrio e a relação entre os Poderes”, disse, fazendo referência aos argumentos daqueles que são críticos das emendas de transferência obrigatória do Executivo ao Legislativo, como o PSol, por exemplo, que indica haver um desequilíbrio de poderes em ação ajuizada no Supremo.
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"A busca frequente de prefeitos, vereadores, governadores, deputados estaduais e mesmo cidadãos por recursos federais intermediados por parlamentares eleitos, sempre fez parte da política brasileira, e há que se considerar que há uma centralização de recursos na União", destacou a advogada.
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