O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), defendeu nesta terça-feira (1º/7) a decisão do governo de judicializar a derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi anunciada na manhã desta terça pelo advogado-geral da União, Jorge Messias.
Para Lindbergh, a decisão do governo de recorrer ao Supremo é “juridicamente correta, politicamente responsável e constitucionalmente necessária”. Ele também relembrou que as alíquotas do IOF eram mais altas no governo de Jair Bolsonaro (PL), mas o Congresso não interveio na situação.
“Durante o governo anterior, o IOF foi mantido por decreto com alíquotas de até 6% ao ano — quase o dobro do percentual atual — sem que tenha havido qualquer alegação de abuso do poder regulamentar ou sustação pelo Congresso. O que se vê agora é uma reação político-partidária disfarçada de fiscalização legislativa”, pontuou em seu perfil no X.
Parte da política de não-interferência do Legislativo tem a ver com as inúmeras concessões feitas por Bolsonaro ao Congresso para manter a governabilidade. Foi durante sua gestão que os deputados e senadores abocanharam fatias cada vez maiores do Orçamento, especialmente através do orçamento secreto.
A situação agora é outra. O despejo bilionário de emendas para comprar o apoio de parlamentares diminuiu, o que deixou a relação do Planalto com o Congresso em situação delicada, como se viu com a derrubada do decreto do IOF.
Para Lindbergh Farias, o que o Congresso fez foi utilizar a Constituição de forma “oportunista e desvirtuada” para fins políticos. Na análise do petista, houve ainda problemas de natureza formal, já que não houve estimativa de impacto orçamentário-financeiro da renúncia ou a previsão de medidas compensatórias.
“O Supremo Tribunal Federal tem o dever de restaurar a autoridade da Constituição, proteger as competências do Executivo e coibir a utilização oportunista e desvirtuada do artigo 49”, completou.
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Israel Medeiros
RepórterSetorista no Congresso Nacional. Foi editor no Poder360, analista político e tem passagens pelo Brasil 61 e TSE. Tem especialização em macroeconomia e finanças internacionais.