Ao dar o último voto na Primeira Turma aos condenados do núcleo crucial da tentativa de ruptura institucional, o ministro Cristiano Zanin, presidente do colegiado, deixou claro que a responsabilização adequada (dos golpistas) é condição essencial para a pacificação social. Segundo o ministro, a condenação dos envolvidos é crucial para a consolidação do Estado Democrático de Direito no país, pois envia uma mensagem clara de que atos atentatórios à democracia não serão tolerados.
Ao enfatizar que "houve a formação de uma organização criminosa armada integrada pelos acusados", o magistrado lembrou que, depois da derrota eleitoral, Jair Bolsonaro e seus aliados continuaram a estimular os acampamentos na frente dos quartéis do Exército e buscaram "angariar apoio a tentativa de golpe". Segundo Zanin, o ex-presidente estava ciente de todas as ações dos outros integrantes da organização criminosa, "anuindo" a cada passo e até "tomando a frente para conclamar a população" a adotar "atos concretos" pela ruptura institucional.
"Era o líder a ser seguido pelos demais integrantes da organização criminosa", frisou, para acrescentar: "Julgo procedente a pretensão punitiva em relação a este réu (Bolsonaro)". Para Zanin, não era "crível" que o ex-presidente não tivesse concordado com a elaboração do decreto da minuta do golpe e de um discurso de "posse", que seria, supostamente, lido depois da concretização do golpe, no fim de 2022, quando já fora derrotado nas urnas por Luiz Inácio Lula da Silva.
No voto, o ministro também afastou as principais teses das defesas dos condenados: validou a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, destacando que "havia, por parte do colaborador, a intenção de cumprir o que foi acordado com a Polícia Federal"; e rejeitou as alegações de cerceamento de defesa, afirmando que todos os documentos estavam disponíveis às equipes jurídicas. "Não há negativa de que foi disponibilizado todo o material probatório. Ao contrário: se houve alguma dificuldade de manipulação dos dados, caberia aos advogados buscar auxílio técnico", afirmou. Mais: negou a suspeição do relator, Alexandre de Moraes, e rejeitou o pedido da defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) para ser excluído da acusação de organização criminosa. "Não vejo nenhuma razão", disse Zanin.
Ao final, o ministro cedeu a liderança da turma ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Em pronunciamento, salientou que "tratou-se de um julgamento público, transparente, com devido processo legal, baseado em provas as mais diversas: vídeos, textos, mensagens, confissões. As compreensões contrárias fazem parte da vida, mas só o desconhecimento profundo dos fatos ou uma motivação descolada da realidade encontrará neste julgamento algum tipo de perseguição política".
Segundo Barroso, "o Tribunal cumpriu missão importante e histórica de julgar, com base em evidências às quais todos têm acesso, importantes autoridades civis e militares pela tentativa de golpe de estado. Ninguém sai hoje daqui feliz". E completou afirmando que "acredito que nós estejamos encerrando os ciclos do atraso na história brasileira, marcados pelo golpismo e pela quebra da legalidade constitucional".
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