O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Marivaldo Pereira, afirmou, nesta quarta-feira (29/10), que não havia nenhuma solicitação pendente do governo do Rio de Janeiro antes das mortes causadas pela megaoperação contra o Comando Vermelho (CV), nos complexos do Alemão e da Penha. Ao Correio, ele também criticou a violência empregada nas operações policiais e declarou que “segurança pública não é guerra”.
“No momento em que ocorreu a operação, não havia nenhum pedido do estado do Rio de Janeiro pendente no ministério. A segurança pública tem que ser tratada com seriedade. Qualquer pedido que chega ao MJ é analisado com base nessa seriedade e é atendido dentro das possibilidades da pasta, assim como houve depois da operação o pedido para transferência de presos do Rio de Janeiro — e que foi prontamente atendido”, disse.
A operação que deixou ao menos 119 mortos na Zona Norte do Rio resultou também em desentendimentos entre o governador Cláudio Castro (PL) e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O governador do RJ acusou a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de deixar o estado “sozinho” no combate ao crime e de ter negado pedidos para o fornecimento de veículos blindados das Forças Armadas. O chefe do MJ, no entanto, afirmou que não recebeu nenhum pedido por parte do Rio de Janeiro.
Marivaldo citou o Fundo Nacional de Segurança Pública, usado para ações e projetos de segurança pública e prevenção à violência no Brasil. “A ordem do ministro Lewandowski é de que todos os pedidos dos estados sejam tratados com o máximo de seriedade e sejam atendidos dentro das possibilidades do MJ”, declarou.
O secretário apontou a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O projeto, apresentado por Ricardo Lewandowski, prevê a integração das forças policiais e o fortalecimento do controle civil e democrático das instituições. Marivaldo também criticou a violência empregada nas ações policiais.
“É necessário tratar a segurança pública como tem que ser tratada. Segurança Pública não é guerra. Quem compara segurança pública à guerra não entende o que é segurança pública. A guerra tem como objetivo eliminar o adversário. A segurança pública tem como objetivo proteger a população dos crimes previstos em lei”, declarou o secretário de Assuntos Legislativos do MJ.
Projetos
Tramita também no Congresso o projeto de lei Antifacção, que endurece penas para líderes do narcotráfico, com até 30 anos de prisão. A expectativa é acelerar a tramitação no Congresso Nacional, que recebeu a proposta do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O chefe do Planalto teria sido orientado pelo ministro da Secom, Sidônio Palmeira, que argumentou por um retorno mais rápido do que a PEC da Segurança Pública.
O projeto Antifacção cria a modalidade qualificada desse crime, facilita ações contra empresas usadas pelo crime organizado e regula a gravação de conversas entre criminosos e advogados dentro da prisão. Com isso, passa a ser considerado hediondo, o que significa que será inafiançável e não poderá ser perdoado por indulto.
O texto também prevê uma série de mudanças na Lei de Execução Penal para endurecer medidas contra os envolvidos, além de melhorar o combate ao crime organizado e investigações sobre lavagem de dinheiro. Há ainda a previsão de pena de 12 a 30 anos de prisão em caso de homicídio praticado a mando de uma facção.
Segundo Marivaldo Pereira, a pasta tem intensificado o diálogo com o Legislativo para um debate mais profundo e pela aprovação de matérias. “Creio que a PEC da Segurança Pública tende a avançar. O relator já falou isso publicamente. A gente tem dialogado com ele, embora seja um parlamentar de oposição, é muito aberto ao diálogo”, disse.
“O PL Antifacção está na Casa Civil e deve ser encaminhado em breve para o Congresso Nacional. Sobre a discussão do terrorismo, a gente entende que a proposta é muito mais eficiente para endurecer o combate a organizações criminosas. Isso porque ela respeita a estrutura normativa já existente de combate a organizações criminosas”, concluiu o secretário.