Judicialização à vista amplia tensão entre governo e Congresso após derrubada de vetos

Nilto Tatto diz que lei aprovada tem dispositivos inconstitucionais e que a reação do governo é necessária para conter retrocessos no licenciamento ambiental

"É importante que o governo judicialize, até porque tem vários artigos ali inconstitucionais", afirmou Tatto ao Correio. - (crédito: Ed Alves CB/DA Press)

A decisão do Congresso que derrubou 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), colocou o Planalto em rota direta de colisão com o Legislativo. Diante da derrota na sessão do Congresso, o governo avalia judicializar a questão no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (28/11). Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, existem pontos “nitidamente inconstitucionais” que exigem uma reação do Executivo.

“É importante que o governo judicialize, até porque tem vários artigos ali inconstitucionais”, afirmou Tatto ao Correio. O deputado cita, em especial, trechos que eliminam a necessidade de avaliar os impactos de empreendimentos sobre territórios quilombolas e comunidades indígenas, além de dispositivos que, segundo ele, esvaziam atribuições de órgãos federais como Funai, Incra, Ibama, ICMBio e do próprio Conama. “Aquilo que tira o papel do Conama, que tira o papel do governo federal na Lei da Mata Atlântica, isso é inconstitucional”, disse.

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Para Tatto, os pontos retomados pelo Congresso ferem direitos garantidos na Constituição e, por isso, exigem uma reação firme do Executivo. “É importante que o governo tome essa atitude”, reforça. A avaliação interna é de que a judicialização, embora inevitável, deve agravar o clima entre o governo e o Legislativo, que já vinha tensionado durante a tramitação do texto.

Enquanto o recurso ao STF é preparado, a Frente Parlamentar Ambientalista tenta agir em duas frentes: dentro e fora do Congresso. “Trabalhar para que o governo faça essa ação no STF. E denunciando também na sociedade o significado desse desmonte da principal lei ambiental do país”, disse o deputado. Ele alerta que a situação pode piorar, porque tramita na Câmara um outro projeto, além da medida provisória do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) , que, segundo ele, aprofunda o desmonte. “O jogo ainda continua. Pode sair inclusive até numa situação pior”, afirmou.

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Sobre o argumento de que a flexibilização traria mais segurança jurídica aos empreendimentos, Tatto disse: “Sem dúvida nenhuma vai ter insegurança jurídica e vai afugentar investimentos.” Para ele, se o STF derrubar trechos da lei por violarem direitos constitucionais, todo o setor ficará paralisado. “Como é que você vai ter isso na lei? Quem é que vai querer fazer investimento em algum empreendimento que de repente possa passar por cima de direitos?”

Tatto afirma que todos os empreendimentos que tiverem impacto em terras indígenas ou quilombolas acabarão arrastados para disputas judiciais. “Vai ter muito mais morosidade. Então, é falácia o que eles estão divulgando. Eles querem o Deus-dará, e o Deus-dará não é permitido. A Constituição não vai deixar. O Supremo não vai deixar”, concluiu.

Por Danandra Rocha

postado em 28/11/2025 14:07