A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou, nesta sexta-feira (28/11), que a derrubada, pelo Congresso, dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental pode atrapalhar a conclusão do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. A filiada ao Rede Sustentabilidade argumentou que o projeto que flexibiliza critérios ambientais para empreendedores e estados brasileiros pode desagradar os europeus.
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“Ainda não finalizamos o acordo do Mercosul com a União Europeia. Com certeza (os países) já começam a ter indagações se os compromissos ambientais que servem de base para o acordo terão como ser cumpridos diante dessa mudanças”, apontou ela no programa Bom dia, Ministra, da EBC.
O acordo entre os dois blocos econômicos é negociado há mais de 20 anos e tem o intuito de criar uma zona de livre comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e os 27 países da UE. O presidente Luiz Inácio da Silva comentou, depois do G20, na África do Sul, que acredita que o contrato será assinado no dia 20 de dezembro deste ano.
Marina, porém, crê que empresários europeus saberão que os produtos brasileiros não passarão pelos critérios do mercado da Europa, devido à suavização das leis ambientais no Brasil.
De acordo com a ministra, a revisão do marco ocorre na época em que brasileiros mais precisam de segurança climática, devido às tragédias ambientais, como tornados e enchentes. Na avaliação dela, o dispositivo retomado pelo Congresso que traz mais preocupação é a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), ou licenciamento autodeclaratório, que permite a realização de obras, por empreendedores, sem os estudos ambientais de órgãos especialistas exigidos atualmente.
Outro tópico do apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”, citado pela ambientalista e política brasileira, foi a descentralização das atribuições ambientais do governo e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O projeto vetado por Lula possibilita que os estados e municípios do Brasil tenham autonomia na definição de critérios ambientais.
“Essa possibilidade agora de que cada Estado, que cada município vai fazer a sua própria lei é o absurdo dos absurdos. Para um Estado que é [governado por] negacionista, que não respeita o meio ambiente, que não se importa com as pessoas, ele não vai ter nenhum problema em jogar o esgoto, não vai ter nenhum problema em jogar metais pesados de uma fábrica de químicos dentro do rio”, lamentou.
A titular do Meio Ambiente comentou ainda que o governo avalia “fortemente” levar a derrubada dos vetos ao STF. Marina justificou a possível judicialização ao dizer que a medida é “inconstitucional, por passar por cima do Artigo 225 da Constituição Federal, que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”.
“Com essa demolição, não há como lutar pelo meio ambiente saudável em um contexto tão difícil”, emendou.
*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro
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