Os 100 dias de prisão domiciliar de Jair Bolsonaro

Medida determinada por Alexandre de Moraes mantém o ex-presidente sob vigilância, com visitas controladas e proibição de uso de redes sociais

Sergio Lima/AFP

Na terça-feira (11/11), completou 100 dias que o ex-presidente Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar em Brasília. A seguir, um panorama completo sobre o que motivou a medida, como ela vem sendo cumprida, quem pode visitá-lo, o que está proibido, como a defesa se posiciona e quais desdobramentos aconteceram desde a prisão. 

O que motivou a prisão domiciliar?

A ordem de prisão domiciliar foi assinada em 4 de agosto de 2025 pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida decorreu do descumprimento, segundo a decisão, de medidas cautelares já impostas ao ex-presidente no âmbito da investigação que apura a suposta tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023, entre outras acusações.

Concretamente, o que teria motivado foi a divulgação de vídeo no qual Bolsonaro aparece em videoconferência durante manifestação em Copacabana, no Rio de Janeiro, em 3 de agosto, numa chamada feita por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro, e que foi compartilhado em redes sociais. Na visão de Moraes, isso configurou “flagrante desrespeito” às cautelares, além de incentivo a ataques ao STF.

Como está sendo cumprido o regime domiciliar?

O ex-presidente permanece em sua residência no Jardim Botânico, em Brasília, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Ele só pode sair da casa em caso de emergência médica ou com autorização expressa do ministro Alexandre de Moraes. No decorrer dos 100 dias, foram registradas ao menos três saídas: duas com autorização judicial e uma em caráter emergencial.

A residência está sob vigilância reforçada da Polícia Penal do Distrito Federal, incluindo inspeções de veículos que entram e saem, para garantir cumprimento da ordem. Logo após a decisão, foram apreendidos celulares e dispositivos de comunicação pertencentes a Bolsonaro. A proibição de uso de redes sociais, mesmo por intermédio de terceiros, está entre as medidas impostas.

O que está proibido?

Jair Bolsonaro está proibido de utilizar as redes sociais de forma direta ou indiretamente, inclusive por intermédio de seus filhos ou apoiadores. Ele também não pode manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras ou acessar sedes diplomáticas ou consulados.

A residência em que ele cumpre a prisão, só pode receber visitas autorizadas. A regra geral é que ele só pode receber visitas de advogados regularmente constituídos ou de pessoas expressamente autorizadas pelo STF.

Qualquer saída sem prévia autorização pode levar à revogação do regime domiciliar e à decretação de prisão preventiva em regime fechado.

Quem está autorizado a visitá-lo?

Ainda seguindo as regras da decisão de 4 de agosto, foi estabelecido que visitas só de advogados ou pessoas previamente autorizadas pelo STF.  No dia 6 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes autorizou que filhos, noras, netos e netas de Bolsonaro pudessem visitá-lo sem necessidade de nova solicitação judicial, ou seja, de forma mais liberal entre os familiares diretos. 

Outros visitantes, como aliados políticos ou pessoas externas ao núcleo familiar, devem requerer autorização expressa do ministro. Por exemplo, foram registrados pedidos de visita por aliados.

A defesa de Bolsonaro

Em documentos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados de Bolsonaro buscaram reverter a sentença que o considerou culpado por chefiar uma organização criminosa golpista. O ponto central da defesa, ao analisar a sentença, é a sua classificação como "injusta". A defesa alega veementemente que "é impossível manter a condenação".

Especificamente em relação aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a defesa sustenta que a condenação não se sustenta. Os argumentos são:

• Não foi autor intelectual: A defesa argumenta que o ex-presidente não foi o autor intelectual da trama.
• Não houve incitação: Alegam, ainda, que Bolsonaro não incitou as invasões às sedes dos Três Poderes (Palácio do Planalto, Congresso Nacional e STF)

A defesa do ex-presidente apresentou recurso imediato ao STF, alegando que a frase e o vídeo utilizados como base para a prisão domiciliar — “Boa tarde, Copacabana. Boa tarde meu Brasil. É pela nossa liberdade” — não configuravam descumprimento das cautelares.  

No pedido de revogação das medidas cautelares, a defesa apontou que Bolsonaro não havia sido incluído na denúncia da PGR no inquérito sobre coação no curso do processo e que, portanto, as restrições seriam desproporcionais.

Na sexta-feira (7/11), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade para rejeitar os recursos de Bolsonaro. A defesa do ex-presidente reiterou, entre outros pontos, a alegação de cerceamento de defesa pela não participação no interrogatório dos réus dos demais núcleos da tentativa de golpe de Estado, o excesso de documentos para análise e a falta de credibilidade na delação do tenente-coronel Mauro Cid. 

O ministro Alexandre de Moraes observou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) demonstrou amplamente que Bolsonaro exerceu a liderança da organização criminosa armada que propagou a falsa narrativa de fraude eleitoral em 2022, o que estimulou apoiadores a invadir o Supremo, o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto.

Quanto ao excesso de documentos, Moraes destacou que a quantidade de provas está diretamente relacionada à complexidade do caso, e que eventuais dificuldades técnicas de acesso poderiam ter sido resolvidas com o auxílio de especialistas em informática.

Em relação à delação, o ministro lembrou que os depoimentos do colaborador foram acompanhados por advogados que não fizeram objeções. Por fim, o relator citou que as condutas imputadas a Bolsonaro foram comprovadas durante o processo, sem que tenha havido qualquer alegação de desistência voluntária em relação aos crimes. 

Saúde, ambiente político e o risco de ida para presídio

O governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária do DF, pediu avaliação médica para Bolsonaro visando verificar se ele poderia cumprir pena no Complexo Penitenciário da Papuda. O ministro Moraes, porém, considerou o pedido impertinente e o retirou dos autos.

A possibilidade de Bolsonaro ser transferido da prisão domiciliar para regime fechado (ou pré-regime fechado) passa a ganhar protagonismo à medida que os recursos se esgotam e a efetivação da pena se aproxima. 

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