O Ministério da Justiça e Segurança Pública se manifestou, na noite desta quarta-feira (12/11), sobre as novas alterações feitas no projeto de Antifacção, que está para avaliação do Congresso Nacional. Por meio de nota, a pasta disse que “acompanha com preocupação” o texto do relator, o deputado Guilherme Derrite (PL-SP), pois identificou pontos que representam “retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.
O órgão citou que, mesmo após o recuo do relator em limitar as atribuições constitucionais da Polícia Federal, o terceiro relatório, protocolado na terça-feira, possui trechos problemáticos sobre o financiamento de atividades da corporação. Para o MJ, há uma destinação genérica dos recursos oriundos de apreensão de bens de traficantes e membros de organizações criminosas para os fundos estaduais ou distritais de Segurança Pública.
“O primeiro (trecho) deles é a insistência em debilitar financeiramente a Polícia Federal e as demais forças de segurança da União mediante o desvio de recursos a elas destinados para fundos estaduais, ao invés de criar instrumentos para descapitalizar o crime organizado, como constava do projeto originalmente enviado pelo governo à Câmara”, escreveu o MJ.
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A pasta comandada por Ricardo Lewandowski também afirmou que Derrite ignorou a proposta do governo de criar um novo tipo penal, o da facção criminosa, correspondente à prática criminosa organizada em escala empresarial.
“Ademais, ao insistir na criação de uma lei autônoma que modifica temas já tratados na Lei das Organizações Criminosas e em outros textos normativos, o último relatório tem o potencial de instaurar um verdadeiro caos jurídico ao propor inovações para alterar, de forma assistemática e pouco técnica, institutos de longa data testados pela jurisprudência dos tribunais. Esse tumulto normativo poderá beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados contra eles”, acrescentou o ministério.
Terceiro relatório
No fim da tarde de ontem, o deputado Guilherme Derrite recuou e anunciou que não vai mais equiparar os crimes de facções com os de grupos terroristas. Ele afirmou que iria apresentar uma terceira versão do texto, com a criação de novos tipos penais, e também garantiu que irá manter as funções da PF estabelecidas constitucionalmente.
Ao se defender das críticas, o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo argumentou que a alteração buscou apenas preservar a atuação das polícias estaduais em crimes que já investigam os grupos criminosos.
O projeto Antifacção cria a modalidade qualificada desse crime, facilita ações contra empresas usadas pelo crime organizado e regula a gravação de conversas entre criminosos e advogados dentro da prisão. Com isso, passa a ser considerado hediondo, o que significa que será inafiançável e não poderá ser perdoado por indulto.
A proposta foi apresentada pelo governo federal após a megaoperação da polícia do Rio de Janeiro nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou 121 mortos, incluindo quatro policiais. O texto também prevê uma série de mudanças na Lei de Execução Penal para endurecer medidas contra os envolvidos, além de melhorar o combate ao crime organizado e investigações sobre lavagem de dinheiro.
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