O mandado de prisão do deputado Alexandre Ramagem será incluído no Banco Nacional do Monitoramento de Prisões (BNMP). Condenado a 16 anos e 1 mês de detenção, ele fugiu para Miami, nos Estados Unidos, em setembro e aguardava em liberdade o julgamento dos embargos apresentados à Primeira Turma.
O ministro Alexandre de Moraes estuda pedir a extradição do deputado federal e deve determinar a inclusão do nome dele na lista de difusão vermelha da Interpol, que trata de foragidos internacionais.
Moraes também determinou à Mesa da Câmara dos Deputados que declare a perda do mandato do deputado federal após o trânsito em julgado da ação penal da trama golpista. De acordo com o despacho, cabe à Mesa Diretora da Câmara formalizar a perda do mandato, já que a condenação é definitiva e o parlamentar não pode mais desempenhar suas funções públicas. A Constituição estabelece que a cassação deve ser declarada quando há condenação criminal sem possibilidade de novos recursos.
Ramagem foi condenado por utilizar a estrutura da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da qual foi diretor, para promover monitoramento ilegal de adversários políticos e para dar suporte a iniciativas golpistas que buscavam alterar o resultado das eleições de 2022.
Em vídeo postado nas suas redes sociais, Ramagem desafiou Moraes ao dizer que foi condenado em um processo cheio de "ilegalidades, inconstitucionalidades e perseguições" e que, se o magistrado quiser pedir a extradição, terá que enviar a ação do golpe para "análise dos Estados Unidos". O deputado chamou Moraes de "tirano de toga" e "violador dos Direitos Humanos" e assegurou que só poderá ser preso se a Câmara dos Deputados autorizar.
Ele teve o passaporte apreendido pelo STF com o objetivo de evitar fuga para o exterior, mas deixou o país às vésperas da decisão da Corte. Segundo informações preliminares da investigação, ele teria viajado de avião para Boa Vista e, de lá, seguido de carro para a fronteira com a Guiana ou com a Venezuela, de onde seguiu, depois, para os Estados Unidos.
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Sem direito a voto
Ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Repuplicanos-PB), descartou a participação de Ramagem na votação do PL Antifacção pelo aplicativo Infoleg. Segundo Motta, o uso do sistema por parlamentares em licença médica só é permitido quando estão em território nacional. "Um parlamentar que está em licença médica pode usar o Infoleg, mas apenas no país. Se estiver no exterior, não pode votar. Estou cumprindo o regimento da Casa", declarou Motta. Ele informou que o caso será analisado pelo setor jurídico da Câmara.
A posição do presidente segue parecer da Secretaria-Geral da Mesa, publicado no Diário Oficial, que determina ser inválida a presença e a votação de deputados fora do país, salvo quando estiverem em missão oficial autorizada. O documento destaca que viajar ao exterior sem comunicação prévia configura violação ao Regimento Interno.
O parecer cita ainda que Ramagem solicitou à Câmara, no dia 18 de novembro, a liberação de um telefone com roaming internacional para acompanhar a distância a votação do PL Antifacção, embora as normas impeçam o exercício do mandato fora do Brasil.
A Câmara informou que o deputado não possui missão oficial autorizada e que não houve comunicação formal sobre sua saída do país. Também confirmou que Ramagem está amparado por atestados médicos em dois períodos: de 9 de setembro a 8 de outubro e de 13 de outubro a 12 de dezembro.
Colaboraram Giovanna Sfalsin, Fernanda Strickland, Raphaela Peixoto e Vanilson Oliveira