Governo e Congresso fazem acordo e estados poderão abater dívidas com FNDR

A possibilidade prevista no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) havia sido vetada em abril

Carlos Moura/Agência Senado

O governo, por meio do Ministério da Fazenda, firmou um acordo com o Congresso Nacional para derrubar cinco dos 30 vetos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Um deles, o nº 4, permitirá que os estados usem uma parte do recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abatimento das dívidas.

Além dele, cincos vetos foram acordados para derrubada: nº 2, que mantém as prerrogativas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), nº 3, que dispõe sobre a inclusão dos valores inclusos no contrato do Propag, nº 5, que prevê pagamento de dívidas de estudos, projetos e obras de infraestrutura, fomento a atividades produtivas e ações de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.

Já o veto nº 29, fala sobre a dedução da dívida equivalente aos recursos transferidos pelos entes nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 para execução de obras de responsabilidade da União, e nº 30, que garante a dedução independente de prévia dotação orçamentária e sem implicar o registro de uma despesa no exercício.

O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rofrigues (PT-AP), disse que o acordo visou beneficiar alguns estados que precisariam da ajuda do FNDR para que todos aqueles endividados pudessem aderir ao programa.