Alcolumbre reage a decisão do STF e defende prerrogativas do Congresso

Presidente do Senado critica medida monocrática de Gilmar Mendes e cobra respeito à separação de Poderes

Lula Marques/Agencia Brasil

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), pronunciou-se no Plenário do Senado nesta quarta-feira (03/12) expressando preocupação com a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, no âmbito da ADPF 1.259. O ato do Supremo Tribunal Federal (STF) tratou da admissibilidade de denúncias por crime de responsabilidade. Para Alcolumbre, é fundamental que a relação institucional entre os Poderes seja pautada pela reciprocidade e pelo respeito às prerrogativas de cada um.

Segundo o senador, a decisão judicial contraria o que está previsto na Lei 1.079/1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de apresentar pedido de impeachment contra autoridades que possam ter cometido crime de responsabilidade. Alcolumbre avalia que essa é uma escolha do legislador e que não pode ser modificada por interpretação judicial. “Eventuais abusos não podem levar à anulação desse comando legal”, alerta.

No texto, o presidente do Congresso argumenta que somente uma mudança legislativa poderia rever conceitos que são definidos por lei, sob o risco de violação ao princípio constitucional da separação de Poderes. Ele lembra que há em tramitação no Senado, de autoria do próprio Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente da Casa, um projeto que reformula o marco legal dos crimes de responsabilidade, atualmente sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Alcolumbre também defende que a situação reforça a necessidade de se revisar o uso de decisões monocráticas no STF, especialmente aquelas capazes de suspender cautelarmente a aplicação de leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo Executivo. Ele argumenta que mudanças de grande impacto constitucional devem ser tomadas de forma colegiada pela Corte, e menciona que a PEC 8, já aprovada no Senado, segue esse propósito.

Para o presidente do Senado, o Parlamento está atento e atuando para aprimorar o processo legislativo e proteger sua legitimidade. “O exercício do seu direito de decidir ou de não decidir está amparado na vontade do povo que elege seus membros”, escreveu, ressaltando que essa é a essência do regime democrático.

Alcolumbre conclui afirmando que a defesa das prerrogativas do Legislativo é um compromisso permanente da instituição e que qualquer ameaça a essas garantias encontrará resposta firme no Congresso Nacional, inclusive, se necessário, com a positivação de regras na Constituição para reforçar a autonomia do Parlamento frente aos demais Poderes.