O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), cancelou na Ordem do Dia e a Reunião de Líderes desta quarta-feira (3/12). De acordo com a líder do PSol, deputada Talíria Petrone (RJ), a única informação repassada aos parlamentares durante a reunião de líderes pelo secretário da mesa-diretora foi que Motta haveria um outro compromisso sem mais detalhes.
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“Hoje, a gente discutiria a PEC da Segurança Pública, que a gente entende que é um importante instrumento para enfrentar uma questão muito importante para o povo brasileiro, que é o sentimento de segurança, é pensar o papel da União na Segurança Pública, mas a reunião foi cancelada, não tem, infelizmente, mais informações”, disse a parlamentar.
No encontro de líderes, como citado pela deputada, estava prevista a apreciação da PEC da Segurança. Do lado de fora, dezenas de representantes da classe policial de diversas regiões do país cobravam pela inclusão da Emenda 8 na proposta, que busca restabelecer o direito à integralidade, paridade e pensão integral na aposentadoria dos profissionais da segurança pública – garantias que foram retiradas pela Emenda Constitucional 103/2019, durante a Reforma da Previdência.
Decisão do STF
De acordo com informações obtidas com exclusividade pelo Correio, circula a informação entre servidores da Casa que a motivação para o cancelamento se deu por conta da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje decidiu que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
Com a medida, o decano suspendeu o trecho da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950), que dava a “todo cidadão” a prerrogativa de denunciar os magistrados. A decisão do ministro ainda deverá ser confirmada ou não pelo plenário da Corte, com julgamento virtual marcado entre os dias 12 e 19 de dezembro.
A Constituição prevê que cabe ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo no caso de eventuais crimes de responsabilidade, mas não trata da possibilidade de impeachment dos magistrados. O tema é abordado na Lei 1.079/1950, a Lei de Impeachment, que regulamenta o assunto.
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Wal Lima
Repórter de PolíticaJornalista com mais de 10 anos de experiência, com especialização em Marketing Político Digital. Além da experiência em redação e portais, já atuei como assessora de comunicação de parlamentares na Câmara dos Deputados. Tenho o jornalismo como uma missão