As decisões do ministro Dias Toffoi, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o caso do Banco Master têm causado perplexidade dentro da Polícia Federal. A confirmação foi feita por Edvandir Felix de Paiva, presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF (ADPF), em entrevista, ontem, ao programa CB.Poder — uma parceria do Correio Braziliense com a TV Brasília. Na conversa com as jornalistas Denise Rothenburg e Ana Maria Campos, afirmou que as decisões do magistrado, consideradas "inusitadas", causam problemas à investigação, o que pode comprometer o resultado final. Leia a seguir a íntegra da entrevista.
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Como o senhor avalia as últimas decisões do ministro Dias Toffoli? Primeiramente, ele exigiu uma acareação, no fim do ano passado, antes sequer de tomar os depoimentos. Depois, conseguiu-se tomar os depoimentos, mas isso ocorreu durante o recesso do Judiciário, o que foi considerado inusitado. Agora, ele encurtou os prazos e não dá acesso aos investigadores à documentação. O que está acontecendo?
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal emitiu uma nota, no sábado, esclarecendo a posição dos delegados. Não é apenas uma posição da presidência ou da cúpula da associação, mas algo extraído de vários colegas. Há uma comoção na Polícia Federal e os delegados estão perplexos com as decisões. Nesse caso do Banco Master, começou com uma acareação. A acareação serve para decidir sobre uma divergência entre investigados, inquiridos ou testemunhas, e ela foi determinada logo no início. Não foi uma decisão da autoridade policial. É importante dizer que, quando os delegados fazem investigações, elaboram um planejamento estratégico. Tem fases e técnicas investigativas aplicadas no momento adequado para tentar elucidar totalmente os fatos.
Também não é papel do juiz conduzir a investigação, mas sim da autoridade policial e do Ministério Público, certo?
Isso. O inquérito policial é dirigido por um delegado de polícia de carreira. Quando surgem decisões sucessivas que modificam esse planejamento, causa-se um problema na investigação. Após a acareação, o STF definiu um prazo exíguo. Pior do que isso: após as apreensões, decretaram o sigilo das apreensões para a própria equipe que estava investigando e o material foi encaminhado para outro órgão, a PGR (Procuradoria-Geral da República), que tem outro papel na persecução penal.
Os investigadores que estavam no caso não têm acesso à documentação?
Não são os mesmos. Além disso, houve uma indicação nominal de peritos. Quero deixar claro que, na Polícia Federal, quando um delegado requisita uma perícia, ele não escolhe os peritos A, B ou C. Ele encaminha para o setor de perícias e, de acordo com a organização administrativa, é feita a distribuição para o perito da área que estiver na fila. Depois dessas decisões, houve uma última que diminuiu o prazo das oitivas. Baseado na experiência dos delegados, é muito complicado fazer oitivas sem analisar os dados e documentos que foram apreendidos. A investigação está totalmente fora do planejamento feito pela Polícia Federal.
Acha que a investigação está comprometida e que não conseguiremos chegar a um desfecho para saber o que aconteceu?
Como não conheço os dados por ser uma investigação sigilosa. Preocupa que a investigação não tenha o sucesso esperado. Não queremos dizer que A, B ou C está implicado. Queremos saber o que aconteceu, que é o que a sociedade quer saber.
No momento em que o ministro Toffoli definiu a acareação, ele incluiu um diretor do Banco Central, que é quem fiscaliza. Colocar investigados com investigadores em uma acareação também é inusitado, certo?
É uma sequência de decisões inusitadas. Respeitamos as decisões do relator, entretanto, quem deve definir o momento de fazer uma acareação e quem será acareado é a autoridade policial, que fez o planejamento. Não queremos entrar em especulações, preferimos nos ater aos dados objetivos. A lei diz que os delegados e a Polícia Federal conduzem a investigação sob a supervisão de legalidade do STF. Quando cada um faz seu papel, conseguimos realizar um grande trabalho.
Falamos aqui outras vezes sobre a autonomia da PF. Se tivesse, esses problemas estariam resolvidos?
Acredito que a autonomia será sempre importante para formar um sistema de proteção. As investigações da PF envolvem pessoas poderosas e com influência política. Quanto mais blindada estiver a instituição, administrativa e tecnicamente, melhor.
Mas, diante de uma decisão do STF, a quem recorrer?
Caberia aprendermos com essa situação para prever na legislação que os delegados possam recorrer ao presidente da turma ou ao presidente do Supremo quando entenderem que algumas decisões estão fora do espectro legal. Hoje, não há essa possibilidade para o delegado. Isso poderia ser feito por lei ou por emenda constitucional.
As resoluções do próprio STF poderiam prever esse sistema de freios e contrapesos?
Nenhuma autoridade pode ser absoluta. Nada melhor que o Pleno do Supremo poder se manifestar nesse tipo de situação.
A PGR não poderia apresentar esse recurso?
Caberia à PGR se entendesse que a situação é atípica. Mas por que não permitir que a própria Polícia Federal atue, uma vez que são suas prerrogativas e obrigações legais? Não precisamos hipotecar isso a outras instituições. A PF já demonstrou que merece a confiança do sistema de justiça criminal.
Além dessa questão com o Toffoli, houve cortes de recursos nos últimos anos. Como está o orçamento para este ano e como foram os cortes anteriores?
A PF historicamente sofre contingenciamentos. Nosso orçamento para este ano deveria ser maior para tudo o que precisamos, de R$ 2,5 bilhões, inclusive por ser um ano eleitoral. Temos um orçamento em torno de R$ 2 bilhões para investimento e custeio, mas a questão maior é a falta de autonomia financeira e os cortes que ocorrem durante o ano sobre o que foi previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual). Temos, por exemplo, o Funapol (Fundo de Aparelhamento da Polícia Federal). É um fundo específico, mas o dinheiro depende da dotação na LOA e é contingenciado. Brincamos que é um fundo nosso, mas que não é nosso. Para ter eficiência contra facções e o crime organizado, precisamos falar de recursos diretos para a PF.
O PL Antifacção prevê que seja mais fácil a obtenção de bens e recursos do crime organizado?
Sim, mas para chegar a esse ponto de descobrir onde está o dinheiro, é preciso investimento no trabalho da Polícia Federal. No fim do ano, discutiu-se se estavam tirando dinheiro da PF no PL Antifacção. No Senado, isso foi parcialmente resolvido, mas ainda falta destinar recursos diretamente à Polícia Federal, pois destinar a outros fundos aos quais não temos acesso não garante que o dinheiro chegará.
O dinheiro foi para o Fundo Nacional de Segurança Pública?
Sim, mas esse fundo costuma distribuir dinheiro para os estados. Para a PF, o recurso vem via Funapol. Existe também a ideia do Funcoc (Fundo Nacional Contra o Crime Organizado), proposta pelo ministro (Ricardo) Lewandowski, que trata de capacitação, do aparelhamento e de bonificações por produtividade, pois a PF está com problemas de retenção de talentos e falta de atratividade.
Esse fundo de valorização já foi para o Congresso?
Ainda não. Contamos com o apoio do Ministério da Justiça e da Presidência. Para terem ideia da perda de atratividade: no concurso de 2021, tivemos 325 mil interessados; no último concurso, foram 218 mil. É uma perda de interesse de quase um terço.
E a retenção de talentos?
Perdemos 55 delegados para outros órgãos nos últimos anos. Isso é gravíssimo, pois a carreira passa a ser "de passagem", o que a desvaloriza tecnicamente.
Por que a carreira de delegado da PF está deixando de ser atrativa?
Disputamos candidatos com outras carreiras jurídicas (juízes, promotores, procuradores, defensores). Eles têm planos de carreira bem melhores do que os delegados da Polícia Federal.
A PF é uma das instituições mais aplaudidas. Qual o caminho para mudar isso?
Nossa preocupação é com a capacidade técnica. A PF é o que é por conta de seus quadros qualificados. Se não atrairmos as melhores cabeças e não retivermos talentos, a instituição e a sociedade perderão no longo prazo.
Está tramitando a PEC da Segurança Pública e houve a discussão sobre criar o Ministério da Segurança Pública. Como o senhor avalia a necessidade dessa pasta?
Pessoalmente, acredito que a experiência do Ministério da Segurança Pública foi interessante porque trouxe foco. O Ministério da Justiça é muito grande e cuida de temas diversos, como direito do consumidor, por exemplo. Ter um ministério focado apenas em segurança pública parece mais produtivo.
Qual é a avaliação dos delegados sobre a atuação de Andrei Passos Rodrigues como diretor-geral da PF desde o início do governo Lula?
Como em toda gestão, há aprovações e desaprovações. Mas o principal é a estabilidade. Na minha época de presidência da ADPF, passamos por cinco diretores em quatro anos. Ter o Andrei, que é um delegado de carreira capacitado e que conhece a instituição internamente, é positivo.
Ele tem tido uma participação institucional forte, conversando com o Banco Central e o Parlamento?
Sim, o diretor-geral precisa representar a instituição e buscar parcerias. Foi criada uma nova diretoria de gestão interna para que ele tenha mais capacidade de fazer essas interlocuções. A PF vive um momento de estabilidade desejada. Seria importante que isso fosse lei, com mandato para o diretor-geral e autonomia administrativa e financeira, permitindo que ele monte sua equipe sem necessidade de aval das instâncias mais altas do governo.
Por meio de uma lista tríplice?
O modelo que defendemos é o de uma lista tríplice com nomeação pelo presidente, talvez com sabatina no Senado. O que interessa é a estabilidade garantida na Constituição, algo que a PEC da Segurança Pública peca.
Outros órgãos têm lista tríplice e, às vezes, os presidentes as ignoram. Como seria na PF?
Teria que estar na Constituição para haver obrigatoriedade. Não defendemos algo absoluto e sem controle. Poderiam existir mecanismos de revisão e até impeachment para o diretor-geral caso ele não seguisse protocolos legais.
A PEC da Segurança Pública atende às necessidades de vocês?
Na visão dos delegados, a PEC não traz nenhuma grande novidade ou vantagem de aparelhamento. O que está lá é "mais do mesmo". Já podemos investigar facções interestaduais e crimes ambientais contra bens da União. Gostaríamos de garantias reais: que o diretor-geral fosse sempre um delegado de carreira, com mandato e autonomia funcional.
O projeto nasceu na gestão Lewandowski, que foi substituído por Wellington César. O senhor acredita em mudanças?
Acredito que seguirá a linha do governo. Há um debate entre a coordenação federal centralizada e a descentralização defendida por relatores. Queremos incluir avanços mais arrojados nessa discussão constitucional.
* Estagiária sob a supervisão de Fabio Grecchi
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