O governo pretende modificar o relatório apresentado na Câmara dos Deputados para a PEC da Segurança Pública, com previsão de ser levado para votação em plenário no início dos trabalhos legislativos do ano. A ideia é reaproximar o texto da versão originalmente encaminhada pelo Palácio do Planalto. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a matéria segue como uma das prioridades para 2026, mas condicionou o avanço da proposta à revisão do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Segundo ele, o texto precisa ser ajustado para refletir com mais fidelidade a concepção defendida do Executivo.
"A PEC da Segurança continua sendo uma das prioridades do nosso governo para 2026. No entanto, temos que melhorar a proposta do relator e aproximá-la da proposta do governo. Além da PEC, a escala 6 x 1 é uma das nossas prioridades para o semestre", explicou Guimarães.
O tema da segurança pública vem sendo apontado pelas pesquisas de opinião como um dos principais da eleição presidencial deste ano. Enquanto os bolsonaristas e a oposição pretendem explorar o endurecimento do combate frontal armado às maiores facções criminosas do país — o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) —, o Palácio do Planalto considera que a forma mais eficiente de atacá-las é por meio da integração de forças e rastreamento das movimentações financeiras. De acordo com a pesquisa AtlasIntel/Bloomberg de novembro de 2025, 63% dos brasileiros elegeram a criminalidade e o tráfico de drogas como os maiores problemas do país.
Apesar da sinalização do líder governista, o relator afirmou que não foi procurado por Guimarães nem por qualquer outro representante do Executivo para discutir eventuais mudanças no texto. Segundo o parlamentar, o comentário do deputado petista causou estranhamento.
"Vi pela imprensa. Não entendi a linha de raciocínio dele e nem que pontos quer questionar. A proposta tem amplo apoio da Casa e sentimento positivo por se tratar de uma pauta importante para a sociedade. Estou aberto ao diálogo", afirmou Mendonça.
O principal motivo para o recuo, segundo informações de bastidores, é que integrantes do Planalto demonstram preocupação com o risco de a proposta avançar no Congresso com um desenho considerado distante do núcleo central defendido pelo Executivo. O governo pretende retomar o controle da tramitação da PEC, desenhada pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski e considerada a principal entrega da gestão dele à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, ainda não houve tempo hábil para iniciar uma rodada formal de negociações com líderes partidários, já que o relatório da PEC foi apresentado pouco antes do recesso parlamentar. Ainda assim, ele destacou que o governo tem discordâncias com o conteúdo do parecer.
"Enviamos uma proposta de emenda à Constituição com o objetivo de consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que é uma luta antiga. Desde 2012, quando a então presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso o projeto do Susp, a gente tenta colocar esse sistema de pé. Chegamos à conclusão de que, sem uma PEC, isso não seria possível", explicou.
Para Marivaldo, o relatório apresentado por Mendonça Filho se distancia desse objetivo ao priorizar, na avaliação do ministério, uma lógica de atuação fragmentada das forças de segurança pública. "O relatório tem como foco a atuação fragmentada das forças de segurança, e não a sua atuação integrada. Essa é uma das principais preocupações que a gente tem em relação ao texto apresentado", frisou.
Outro ponto de discordância entre o governo e o relatório é sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo Marivaldo, o substitutivo de Mendonça Filho prevê que os recursos sejam direcionados, exclusivamente, aos estados e ao Distrito Federal, o que comprometeria ações estratégicas executadas diretamente pela União.
"Hoje, esses recursos financiam operações integradas da Polícia Federal e, no caso do Fundo Penitenciário Nacional, sustentam todo o sistema penitenciário federal. Não dá para, simplesmente, retirar esses recursos da União", afirmou.
Marivaldo destacou que esse dispositivo está previsto no parágrafo 11 do artigo 144 do relatório e afirmou que o governo pretende propor alterações nesse trecho. Outro ponto considerado crítico é relacionado às mudanças nas competências da Polícia Federal.
"O texto prevê que a Polícia Federal deixe de investigar crimes cometidos contra bens e serviços da União que estejam sob administração federal. Em situações como os desvios de recursos ocorridos durante a intervenção federal no Rio de Janeiro, em 2018, esses crimes não poderiam ser investigados pela PF. Isso nos preocupa muito", disse.
Desmembramento: facções no foco
O desmembramento do MJSP é apontado por especialistas e parlamentares como a melhor opção para conferir "musculatura" administrativa e foco exclusivo ao combate ao crime organizado, área considerada um dos pontos mais frágeis da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A possibiidade de divisão em duas pastas tem simpatizantes até mesmo entyre o bolsonarismo.
É o caso do líder da oposição no Congresso, senador Izalci Lucas (PL-DF). Para ele, a separação é positiva porque expõe e interrompe uma estratégia que, segundo sua avaliação, vinha sendo implementada desde a gestão de Flávio Dino — atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal — à frente da pasta e aprofundada pelo sucessor, Ricardo Lewandowski: a centralização da segurança pública na União.
"Queremos manter a autonomia dos governadores, lógico. Com integração, com o ministério à frente de informação, projetos e programas. Mas não centralizar no governo federal o poder de comandar a segurança a nível nacional. O governo federal não consegue fazer nem a parte dele hoje, das fronteiras, das drogas. Imagine cuidar da segurança dos estados", criticou.
Especialistas ouvidos pelo Correio indicam que o desmembramento tende a fortalecer a autonomia operacional da Polícia Federal (PF) e do sistema penitenciário. Para o advogado Guilherme Gonçalves, fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o peso institucional da pasta dependerá diretamente do perfil do sucessor de Lewandowski.
Gonçalves sustenta que a separação não é inédita. No governo do ex-presidente Michel Temer houve a separação em 26 de fevereiro de 2018, por meio da Medida Provisória (MP) 821, mas as pastas foram reunidas a partir do primeiro dia do governo de Jair Bolsonaro, em 1º de janeiro de 2019. Ele sugere que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) se converta no novo ministério, absorvendo as atribuições da PF e do sistema penitenciário. No Ministério da Justiça permaneceriam funções como a reforma do Judiciário e as demais secretarias.
"Dentro do Ministério da Justiça existem secretarias especializadas que permitem que se faça essa reorganização sem haver interferência direta ou algum tipo de comprometimento administrativo", explicou.
Para Fábio de Sá e Silva, doutor em direito, política e sociedade e professor da Universidade de Oklahoma (EUA), esse desmembramento ainda gera dúvidas dentro do governo. Mas explica que na base governista há o entendimento de que a legislação atual do Sistema Único de Segurança Pública dá base para a mudança.
Segundo Fábio, o fator decisivo para a divisão da pasta é a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ainda aparece bem posicionado nas pesquisas eleitorais. Ele alerta, porém, para riscos do desmembramento, pois, conforme observa, toda reorganização desse porte gera perda temporária de coordenação, demanda tempo para estruturação e esbarra em limitações do ano eleitoral. Some-se a isso, segundo o professor, a carência de uma burocracia permanente na área de segurança e Justiça. (Colaborou Fabio Grecchi)