O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (13/1) novo recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No pedido, os advogados defendiam que a condenação de Bolsonaro deveria passar pelo plenário completo da Corte, e não só pelos ministros da Primeira Turma.
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De acordo com o magistrado, considerar o documento enviado ontem (12) é “juridicamente incabível”, pois o processo que condenou Bolsonaro foi encerrado em novembro de 2025 e o cumprimento da pena à qual ele foi condenado já se iniciou.
“Julgo prejudicado o agravo regimental, pois absolutamente incabível juridicamente a interposição desse recurso após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório e o início do cumprimento da pena de reclusão, em regime fechado, em relação ao réu Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes.
Além do pedido para julgamento com todos os magistrados do Supremo, a defesa também exigia a anulação da condenação e usou o voto do ministro Luiz Fux, que foi o único da Primeira Turma a absolver o ex-presidente, como exemplo e referência em mais uma das tentativas de inocentar Bolsonaro.
"O voto proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux também destacou o disposto no art. 359-T do Código Penal, que afasta qualquer tipicidade penal de discursos ou 'bravatas' proferidas contra os membros de outros poderes e reiterou o que a defesa apontou diversas vezes quanto ao veto ao art. 359-O, que buscava criminalizar 'campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral'", argumentaram os advogados.
O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses, inicialmente em regime fechado, por liderar uma tentativa de golpe de Estado.
*Estagiária sob a supervisão de Andreia Castro
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