O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (24/2) um acordo entre o governo federal e o relator do PL Antifacção, deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), para a votação do projeto ainda no dia de hoje. Segundo Motta, as negociações foram conduzidas pelo Ministério da Justiça e resultaram em um texto sem as grandes divergências que marcaram a votação anterior da matéria na Casa.
"Penso que chegamos a um acordo para que o texto possa ser votado sem amplas divergências, como tivemos na outra votação aqui na Câmara dos Deputados", afirmou o presidente. Para ele, o resultado é "um esforço conjunto do governo e do relator" para colocar a segurança pública como "uma questão de Estado" e não como pauta partidária.
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O projeto, que endurece penas contra facções criminosas e atualiza o marco legal de combate ao crime organizado, deverá levar o nome do ex-ministro da Justiça Raul Jungmann. Motta classificou a futura aprovação como "talvez a medida mais dura da nossa história no enfrentamento ao crime organizado".
Bets ficam de fora
Um dos pontos que gerou impasse nas negociações foi a criação de uma taxa de 15% sobre as empresas de apostas esportivas — as bets — para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública. A chamada Sidbets foi retirada do texto após resistência do Ministério da Fazenda, que alegou dificuldades operacionais para cobrar o tributo nesse formato.
Segundo Motta, o relator deverá acolher um destaque para que a questão seja discutida separadamente, em outro momento. O presidente da Câmara defendeu a segurança jurídica do setor e criticou mudanças frequentes nas alíquotas cobradas das empresas. "Não há como você mensalmente mudar a alíquota de impostos cobrados sobre nenhum setor", disse. "Isso realmente tira do planejamento de qualquer empresa que se estabelece no Brasil de maneira legal."
Supersalários descartados na Câmara
Em outro tema que dominou o dia, Motta foi categórico ao descartar qualquer iniciativa na Câmara para legalizar supersalários no funcionalismo público — prática que recentemente foi alvo de decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da Casa disse ter participado, pela manhã, de reunião convocada pelo presidente do STF, Edson Fachin, da qual também participaram o presidente do Senado, o presidente do TCU e os relatores dos processos em curso. Motta elogiou a iniciativa e classificou a conversa como "franca".
"Quero descartar completamente que não haverá na Câmara dos Deputados nenhuma perspectiva de se legalizar supersalários, sejam eles de onde forem", afirmou. “O que nós colocamos é que a discussão precisa ser feita de uma maneira muito mais abrangente”, disse.
Para avançar no tema, Motta propôs a criação de um grupo de trabalho envolvendo STF, Câmara, Senado, TCU e Executivo para discutir, de forma estruturante, a transparência e eficiência do serviço público. "Talvez precisamos de uma decisão dessa do Supremo para que o Congresso possa avançar na construção de um estado mais transparente e eficiente", defendeu.
Escala 6x1 vai à CCJ em março
Motta também comentou o andamento da PEC que propõe a redução da jornada de trabalho — a chamada escala 6x1. Segundo ele, o deputado Paulo Azi (União-BA) foi indicado como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá o mês de março para analisar a admissibilidade da proposta.
O presidente da Câmara pregou cautela na condução do tema e afirmou que a discussão sobre eventual desoneração da folha de pagamento como compensação aos empregadores será feita na comissão especial, caso a CCJ aprove a admissibilidade. "É muito precipitado dizer agora o que vai acontecer", ponderou, acrescentando que o governo, o setor empresarial e os trabalhadores precisam ser ouvidos antes de qualquer definição. "Nós vamos sempre prezar na condução da Câmara dos Deputados com equilíbrio. Essa tem sido a marca da nossa gestão.”
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Fernanda Strickland
RepórterFormada em jornalismo na Universidade Paulista (UNIP). É repórter de economia do Correio Braziliense desde 2020. Participou do Estágio de Correspondentes de Assuntos Militares (ECAM) 2019. Já passou pelas assessorias de comunicação da Embrapa e do IFB.