Pautas relacionadas ao fim da escala de trabalho 6x1 e a regularização do trabalho de transporte e entregas por aplicativo marcaram trechos da carta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviada ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (2/2), na cerimônia de início do ano legislativo.
O documento, entregue pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, foi lido pelo deputado federal Carlos Veras (PT-CE), na tribuna do Senado. Ao defender a aprovação do fim da escala 6x1, a carta relacionou a pauta com a necessidade social e mental de os trabalhadores aproveitarem melhor o tempo.
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"Nosso próximo desafio é o fim da escala 6x1 de trabalho, sem redução de salário. O tempo é um dos bens mais preciosos para o ser humano. Não é justo que uma pessoa trabalhe duro toda a semana e tenha apenas um dia para descansar o corpo e a mente e curtir a família", afirma um trecho do comunicado, lido pelo deputado.
No parlamento, há dois textos que tratam do fim da escala 6x1. A proposta de emenda à Constituição apresentada pela deputada Erika Hilton (PSol-SP) prevê jornada semanal de 36 horas em escala 4x3 — quatro dias de trabalho e três de descanso. Já o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) reduz a carga para 40 horas semanais e consolida a escala 5x2.
O governo avalia enviar uma nova proposta que unifique as duas iniciativas para acelerar a tramitação. Na Secretaria-Geral da Presidência, o entendimento é de que o caminho mais viável seria aprovar inicialmente a escala 5x2 para substituir o modelo atual. Essa perspectiva tem a aprovação do ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Trabalho por aplicativos
Outra prioridade na carta do Executivo ao Congresso, a regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo é compreendida como de "urgente necessidade" para o governo.
"Dentre os desafios nacionais inerentes ao Executivo e ao Legislativo para 2026, destaco ainda a urgente necessidade de regulação do trabalho por aplicativos, uma demanda importante das novas categorias profissionais, que não podem ter sua mão de obra precarizada e dependem de defesa institucional do Estado brasileiro para mediar melhores condições de trabalho", descreve o comunicado entregue ao Congresso.
No parlamento, o governo tem a expectativa de que o tema seja tratado por meio da votação de um projeto de lei que regulariza o trabalho por apps. O texto, que já tramita no legislativo, cria a categoria de "trabalhador autônomo por plataforma", garantindo direitos sem vínculo com a CLT para motoristas de moto.
O projeto prevê remuneração mínima por hora trabalhada, contribuição obrigatória ao INSS — de 7,5% para o trabalhador e 20% para a empresa —, auxílio-maternidade, transparência nos algoritmos e liberdade para atuar em múltiplas plataformas.
O governo ainda lidera um grupo de trabalho formado por ministérios como a Secretaria-Geral da Presidência; Trabalho e Emprego e Desenvolvimento; e Indústria, Comércio e Serviços para levar contribuições ao tema. Esse grupo terá até a próxima semana para apresentar propostas voltadas à melhoria da qualidade de vida desses trabalhadores.
Segurança pública
A carta ao Congresso ainda elenca projetos em prol da segurança pública e de combate ao crime organizado. No Congresso, tramitam dois textos sobre o tema: um deles é a proposta de emenda à constituição (PEC) da Segurança Pública e o outro trata-se do projeto de lei antifacção.
"Esses esforços serão fortalecidos com propostas legislativas do nosso Governo. A primeira delas é a PEC da Segurança Pública, que cria o ambiente adequado para maior cooperação da União com os estados, hoje responsáveis pela gestão da segurança pública. Outra é a aprovação do PL Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado ao prever penas mais severas aos seus líderes e ao restringir a progressão de pena", registra a carta.