A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve entrar na pauta do plenário da Câmara dos Deputados logo após o feriado de carnaval. A sinalização foi dada pelo relator da matéria, deputado Mendonça Filho, indicando que a votação pode ocorrer imediatamente após a retomada dos trabalhos legislativos ou, no mais tardar, na semana seguinte.
A data exata ainda será definida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, em conjunto com os líderes partidários. Segundo o relator, a defesa é para que a PEC seja apreciada antes do chamado PL das Facções. O argumento é de que a emenda constitucional cria um arcabouço geral para a política de segurança pública, oferecendo sustentação jurídica às futuras leis ordinárias e reduzindo riscos de questionamentos de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
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Durante encontro na Casa Parlamento, da Esfera Brasil, o parlamentar explicou que o texto da PEC propõe uma ampla reestruturação das competências policiais, com foco na integração entre forças federais e estaduais. A atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) é ampliada, mas com ajustes para evitar sobreposição e perda de eficiência operacional. No caso da PRF, a proposta prevê a ampliação de suas atribuições para ferrovias e hidrovias, sem exclusividade. Com isso, as polícias estaduais continuarão autorizadas a atuar em áreas estratégicas, como rios da Amazônia Legal e do Mato Grosso, considerados corredores logísticos do crime organizado.
Outro eixo central da proposta, segundo Mendonça Filho, é a reformulação da gestão do sistema penitenciário estadual e federal. O objetivo é reforçar o controle do Estado sobre os presídios e impedir que essas unidades continuem funcionando como centros de comando de organizações criminosas.
A PEC prevê o fim da progressão de regime para criminosos considerados altamente lesivos e perigosos, como lideranças de grandes facções. Nesses casos, o texto admite percentuais elevados de cumprimento de pena — que podem chegar a 85% — ou até mesmo a inexistência de progressão de regime.Também está previsto o fortalecimento do combate ao financiamento do crime organizado, com ênfase no rastreamento de recursos ilícitos. A proposta amplia a integração e as atribuições do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal, com atenção especial a setores estratégicos, como o de combustíveis.
Outro ponto do relatório, revelado pelo deputado, é a redução da maioridade penal para 16 anos. Inicialmente restrita a crimes violentos, a medida pode ser ampliada para qualquer infração prevista no Código Penal. Segundo o relator, a mudança está sendo avaliada diante de pressões da sociedade e de movimentos organizados, incluindo grupos de defesa dos animais, mobilizados por casos de extrema crueldade, como o assassinato do cão “Orelha”, que ganhou repercussão nacional. O texto estabelece que jovens entre 16 e 18 anos cumpririam pena em regime de segregação, separados tanto dos menores submetidos ao sistema socioeducativo quanto dos presos adultos. A aplicação ampla da redução da maioridade penal poderá, ainda, ser submetida a um referendo popular em 2028.
Entre as inovações do texto está a inclusão expressa, no Artigo 5º da Constituição Federal, do direito das vítimas à reparação e à justiça. O relator defende que o Congresso reassuma o protagonismo na definição de normas estruturantes da segurança pública, hoje frequentemente regulamentadas por resoluções de outros órgãos. Durante o debate, o parlamentar também se posicionou contra a divisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na avaliação dele, a manutenção da estrutura unificada fortalece a interlocução com o Poder Judiciário, cujas decisões impactam diretamente as políticas de segurança.
Articulação política e ambiente eleitoral
Apesar de 2026 ser um ano eleitoral, o relator avalia que há um ambiente político favorável à aprovação da PEC. Para ele, a segurança pública se consolidou como a principal demanda da sociedade. Durante o debate, o parlamentar afirmou que cerca de 26% da população brasileira vive atualmente sob influência ou domínio do crime organizado, classificando o cenário nacional como “caótico”.
O diálogo com o governo federal foi descrito como “excelente” e “proativo”. O relator destacou uma melhora significativa na interlocução com o Ministério da Justiça, agora centralizada na figura do ministro Wellington Silva, o que deve facilitar a construção de consenso e reduzir resistências tanto na base governista quanto na oposição.
O texto final da PEC ainda não está concluído e permanece aberto a contribuições do Poder Executivo e da sociedade civil. A expectativa agora recai sobre a próxima reunião de líderes partidários, que deverá definir o calendário e os próximos passos da tramitação após o carnaval.