A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta terça-feira (17/2), uma operação contra servidores suspeitos de vazar dados financeiros sigilosos de autoridades, incluindo o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e parentes. Agentes cumpriram quatro mandados de busca e apreensão em São Paulo, no Rio de Janeiro e na Bahia, contra quatro funcionários públicos — três da Receita Federal e um do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que está lotado no Fisco. A ação tem como pano de fundo as investigações envolvendo o Banco Master, suspeito de abrigar uma fraude bilionária. As investigações apontaram relações entre a instituição bancária e ministros da Corte.
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Segundo a PF, a operação de ontem foi deflagrada por determinação do STF, a partir de uma representação da PGR. Além das buscas, o Supremo determinou o cumprimento das seguintes medidas cautelares pelos investigados: quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático; proibição de se ausentar da comarca; uso de tornozeleira eletrônica; afastamento imediato dos cargos; e proibição de sair do país, com cancelamento de todos os passaportes.
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Em nota, o Supremo explicou que as investigações detectaram acessos ilegais ao sistema de dados da Receita. Para acessar informações de contribuintes, funcionários do Fisco devem justificar a ação com base nas regras internas do órgão — por exemplo, para fiscalizar possíveis irregularidades — ou agir por autorização da Justiça.
"Foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas. As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de 'bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional'", informou a Corte.
Para o Supremo, o acesso ilegal às informações das autoridades caracteriza crime de violação de sigilo funcional, que é quando um funcionário público divulga informações sigilosas às quais ele só tem acesso por causa do cargo que ocupa. Nesse crime, a pena é de seis meses a dois anos de reclusão, mas pode passar de dois a seis anos de prisão caso a revelação dos dados cause prejuízo à administração pública.
Porém, a Corte aponta que o caso pode levar a crimes mais graves, que ainda serão apurados, "uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação". Ou seja, a divulgação dos dados pode ter sido utilizada para lançar dúvidas quanto à atuação do próprio Supremo.
O STF também divulgou o nome dos investigados: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. Eles serão ouvidos pela PF, que segue com as investigações. A corporação investiga a hipótese de que os dados possam ter sido repassados para terceiros. Há, ainda, as possibilidades de que as informações tenham sido vendidas ou que os próprios investigados tenham conexões políticas com interesse em prejudicar ministros do Supremo. O Correio não localizou a defesa dos investigados até o fechamento desta edição.
As investigações foram determinadas por Alexandre de Moraes, que acionou a Receita por meio do chamado Inquérito das Fake News, relatado pelo ministro. O inquérito completará sete anos de duração, e mira a divulgação de notícias falsas e ameaças contra ministros do Supremo nas redes sociais. O processo, sigiloso, foi aberto em 2019 para investigar o "gabinete do ódio" ligado ao então presidente Jair Bolsonaro (PL), que usava disparos em massa nas redes sociais para espalhar ideias antidemocráticas e desinformação. A investigação foi criada, à época, pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que apontou Moraes como relator.
Crise institucional
A operação de ontem ocorreu após repercussão do caso Master, do banqueiro Daniel Vorcaro. A instituição financeira é suspeita de ser o epicentro de uma fraude bilionária no setor bancário. Em meio ao escândalo, a imprensa revelou informações que expuseram a proximidade de Vorcaro com ministros do Supremo, levantando questionamentos sobre a atuação da Corte no caso.
No início de dezembro, o jornal O Globo revelou que a esposa de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, havia firmado um contrato de R$ 130 milhões com o Master para representar o banco em causas públicas. À época, o magistrado negou qualquer irregularidade, e a PGR também negou pedidos de investigação contra ele e a esposa, afirmando não haver indícios de ilegalidades.
Em janeiro, a imprensa publicou que a PF encontrou menções ao ministro do STF Dias Toffoli em mensagens encontradas no celular de Vorcaro, envolvendo a participação do magistrado em uma empresa familiar chamada Maridt, que era proprietária de uma parte do capital do resort Tayayá. Essa participação foi vendida a Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro. Toffoli confirmou a participação na empresa, mas negou ter recebido valores do banqueiro ou de Zettel.
Após a revelação, Toffoli deixou a relatoria do caso, pressionado pelos demais ministros, preocupados com o impacto da repercussão desse envolvimento na imagem da Corte.
Sindicância interna
O Fisco informou que não tolera desvios de conduta e que já realizava uma apuração própria em relação a acessos não autorizados, antes mesmo de ter sido acionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Receita Federal declarou que a auditoria, ainda em andamento, envolve "dezenas de sistemas e contribuintes". Além disso, garantiu que qualquer desvio detectado no acesso a dados da Receita pode ser rastreado.
"A Receita Federal do Brasil não tolera desvios, especialmente, relacionados ao sigilo fiscal, pilar básico do sistema tributário. Além dos procedimentos no âmbito do inquérito, noticiados hoje (ontem), com base em informações prestadas pela própria Receita Federal do Brasil, há prévio procedimento investigatório em parceria com a autoridade policial, cujos resultados poderão ser divulgados oportunamente", comentou o órgão após a operação da PF.
A auditoria foi solicitada pelo Supremo em 12 de janeiro. Um dia antes, a corregedoria da Receita já havia iniciado um procedimento para apurar os vazamentos com base em informações divulgadas na imprensa, contendo dados sigilosos de ministros e parentes. Os dois processos foram unidos. Ao detectar vazamentos, o Fisco repassou a informação ao STF. A investigação apontou, por exemplo, um acesso irregular à declaração da advogada Viviani Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Alexandre de Moraes — que relata o inquérito. Também houve quebra do sigilo fiscal do filho de outro magistrado, cujo nome não revelado.
Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, divulgada domingo, antes da operação, a Receita investigava vazamento de dados de 100 pessoas ligadas a ministros do Supremo, como filhos, cônjuges, pais e irmãos. Isso requer em torno de 8 mil procedimentos de checagem em 80 sistemas diferentes.
A Receita informou, ainda, que amplia o controle do acesso a dados desde 2023, restringindo de forma mais severa quem pode ter acesso aos sistemas e ampliando os alertas de registros indevidos. Desde então, "foram concluídos sete processos disciplinares no período, com três demissões, e sanções nos demais". A instituição garantiu, também, que consegue apurar quaisquer irregularidades. "Os sistemas da Receita Federal são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal", garantiu.
Categoria se manifesta
Em nota, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) demonstrou preocupação com as medidas cautelares impostas pelo Supremo aos investigados, consideradas exageradamente duras para o andamento das investigações. Um dos quatro suspeitos de participação nos vazamentos ocupa o cargo de auditor fiscal da Receita. Para a entidade, os servidores não podem ser usados como "bodes expiatórios", e que nem os funcionários públicos nem o próprio Fisco podem ser expostos a constrangimentos públicos antes do fim das apurações.
"Os auditores fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito", afirmou a Unafisco. "A Receita Federal é órgão de Estado, e seus servidores não podem ser submetidos a exposição pública ou constrangimentos institucionais antes da conclusão das apurações", acrescentou.
A associação lembrou, ainda, que o ministro Alexandre de Moraes afastou dois auditores, em 2019, também no âmbito do Inquérito das Fake News, acusados de vazar informações de ministros do Supremo e parentes. A acusação, porém, não teve provas, e os servidores foram reintegrados depois. A Unafisco, porém, defende a apuração de qualquer irregularidade.