A recente declaração do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima, sobre a possibilidade de um plebiscito para debater a redução da maioridade penal desencadeou uma onda de manifestações na Câmara dos Deputados. A bancada do PT divulgou nota contrária à proposta, enquanto deputados da direita defenderam que a sociedade seja consultada sobre o tema. Na Argentina, a Câmara aprovou, na quinta-feira passada, um projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. A proposta vai ao Senado de lá e, se aprovada, segue para a sanção do presidente Javier Milei.
A fala do ministro brasileiro ao apoiar uma possível consulta pública ocorreu ao comentar declarações do relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), sobre incluir no texto a redução da maioridade penal. "Não seria algo imediato. Há debates se a melhor maneira seria um referendo, um plebiscito. Não se pode dizer que uma modalidade de consulta popular como exercício de democracia direta seja, em si mesma, um mal. A ideia de colocar para a sociedade brasileira esse debate é uma ideia legítima e bem orientada", comentou Wellington.
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A bancada do PT, por meio de nota assinada pelo novo líder do partido na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que a proposta, além de "politicamente retrógrada, incorre em teratologia jurídica, tendo em vista que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes integram o núcleo intangível da Constituição Federal e, portanto, não são passíveis de deliberação por maiorias eventuais".
O texto destaca, ainda, que a Constituição Federal de 1988 instituiu um sólido arcabouço jurídico voltado à proteção especial da infância e da juventude, fundamentado nos artigos 227 e 228. Esses dispositivos garantem proteção integral e estabelecem a inimputabilidade penal até os 18 anos, medidas entendidas como pilares estruturantes do modelo civilizatório adotado pelo Estado brasileiro. "Admitir consulta popular sobre direitos de crianças e adolescentes representaria grave precedente de erosão democrática. Hoje se plebiscita garantias da juventude; amanhã, liberdades civis, direitos trabalhistas e o regime democrático com a revogação do próprio voto universal", diz outro trecho da nota.
A deputada e ex-líder do PSol Talíria Petrone (RJ) afirmou que existem outros temas mais relevantes a serem discutidos no país. Segundo ela, não é encarcerando mais pessoas que o problema da segurança pública será resolvido. "Nós já temos um cárcere que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou que está em um estado inconstitucional de coisas, onde 40% dos presos brasileiros são provisórios, a maioria negros, por muitas vezes crimes pequenos", justificou.
A deputada ressaltou que as medidas que precisam ser tomadas estão ligadas diretamente à União, que deve integrar as polícias, fortalecendo, por exemplo, os trabalhadores da segurança pública e também ampliando direitos. "E quando a gente fala de adolescentes, a gente precisa, ali na ponta, garantir os direitos para os adolescentes brasileiros. Direito à moradia, à saúde, à escola, à educação. E não achar que colocar adolescentes no cárcere vai melhorar a situação de violência que hoje infelizmente atinge o povo brasileiro", destacou.
Medidas socioeducativas
Erika Kokay (PT-DF) apontou que, no Brasil, crianças que cometem algum tipo de crime já são responsabilizadas a partir dos 12 anos, quando cumprem medidas socioeducativas nos centros de reabilitação. "Há uma falácia em dizer que não há responsabilização dos adolescentes no Brasil. Isso não corresponde à verdade. E o que se vê é que as medidas socioeducativas vêm num contexto de ter um pilar, ou dois elementos básicos. Um é da própria responsabilização; o segundo, para que você possa ter uma ressignificação das vidas e uma interrupção da trajetória infracional", afirmou a parlamentar.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), por sua vez, falou ao Correio que a pauta da maioridade é uma de suas bandeiras ao longo de seus mandatos na Câmara. Ele lembrou que foi autor da PEC 321/01, que propôs a extinção da idade penal. "Acertadamente, o Mendonça Filho está colocando no relatório da PEC da Segurança Pública um plebiscito. E vou te adiantar o resultado: vai dar mais de 70% a favor da redução da idade penal. Não dá mais para conviver com essa impunidade do menor que mata com crueldade." Fraga, que é policial militar reformado, ressaltou que os menores devem cumprir as penas nos centros socioeducativos, tendo apenas suas penas aumentadas.
Luiz Lima (Novo-RJ) afirmou que o plebiscito é uma maneira de valorizar a democracia, dando ao cidadão a oportunidade de opinar. "Quando a gente valoriza a democracia e o cidadão brasileiro, seja ele rico ou pobre, católico ou evangélico, judeu ou muçulmano, e temos todas as pessoas no país, você faz um plebiscito e traz aí o puro suco da democracia", frisou, acrescentando que o resultado da consulta pública precisa ser respeitado.
Ele continuou dizendo que muitos menores são usados como autores confessos de crimes que não cometeram para isentar os verdadeiros culpados. "No Rio de Janeiro, muitos menores de idade são usados como autodeclarantes de crimes que não cometeram. Justamente porque se sabe que eles não estarão sendo penalizados de acordo com o Código Penal para maiores de 18 anos. Eu, particularmente, sou amplamente favorável", concluiu.
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Argentina
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na última semana um projeto de lei que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. Foram 149 votos a favor e 100 contra. A proposta segue para o Senado e, se aprovada, caberá ao presidente Javier Milei, que é um defensor da pauta, sancionar a lei.
O Gabinete Presidencial da Argentina emitiu nota comemorando a aprovação do projeto, parabenizando os deputados que votaram a favor. "Um cidadão de 14 anos que participa de um delito compreende a gravidade de seus atos. Sustentar o contrário é subestimar a sociedade e abandonar as vítimas", destaca um dos trechos do comunicado.
Segundo a imprensa argentina, Milei defendia que a redução fosse para 13 anos, mas, devido à resistência da esquerda argentina, ficou acordado a redução para 14 anos. Os condenados de crimes que não sejam considerados graves poderão cumprir a penas em regime domiciliar fechado ou em uma instituição especializada, que não seja dentro de uma penitenciária. Se aprovada, o limite máximo das penas será de 15 anos de prisão.
O projeto argentino estipula ainda que as penas menores, de até três anos, podem ser substituídas por afastamento da vítima, monitoramento eletrônico, proibição de contato e reparação de dano à vítima. Também está previsto assistência em programas educativos e a obrigatoriedade dos estudos, além da inclusão em cursos de capacitação.