O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, ontem, que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS acesse os dados obtidos por meio da quebra de sigilo dos envolvidos na investigação sobre as fraudes do Banco Master relacionadas ao crédito consignado contra aposentados e pensionistas. A Polícia Federal (PF) foi designada a responsável para fazer o compartilhamento das informações.
"Determino à Presidência do Congresso Nacional que proceda à imediata entrega às autoridades da Polícia Federal que estão investigando diretamente os fatos relacionados à Operação Sem Desconto de todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo mencionadas nesta decisão, estejam eles em meio físico ou digital, não devendo permanecer com qualquer cópia do citado material", escreveu o ministro.
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A decisão de Mendonça vai no sentido oposto ao do ex-relator do caso, Dias Toffoli, que decidira, em 12 de dezembro, que a quebra de sigilos fiscal e telemático do ex-banqueiro Daniel Vorcaro deveria ficar mantida sob a responsabilidade do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para preservar a investigação. O novo relator, porém, argumentou que a Constituição garante poderes de investigação à CPMI.
Segundo Mendonça, a restrição imposta anteriormente "configura restrição à autonomia funcional da comissão". O ministro considerou que é necessário reforçar a integração de esforços entre a investigação dos congressistas e a da PF e apontou que a apuração sobre os descontos indevidos de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS envolve "interesse público primário".
"Portanto, a entrega dos elementos informativos à Polícia Federal e a devolução dos dados obtidos através de iniciativa da própria CPMI do INSS à mesma comissão mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais para assegurar a continuidade das investigações e a plena realização da finalidade constitucional das CPIs", observou.
Sentido inverso
Essa foi a segunda decisão de Toffoli revertida por Mendonça. Na quinta-feira, o magistrado ampliou o acesso da PF às provas colhidas pela corporação e reduziu o grau de sigilo imposto no caso. Ele autorizou que a perícia em cerca de 100 aparelhos eletrônicos apreendidos seja feita sem restrições e também alterou o nível de sigilo do caso. Anteriormente, a investigação estava submetida ao grau 4, o mais rigoroso — foi revisada para grau 3.
A PF calculava que levaria 20 semanas para analisar o material no grau de sigilo anterior. A estimativa considerava um único perito trabalhando nos dados de forma exclusiva nesse período, conforme Toffoli havia determinado. Porém, na decisão de ontem, Mendonça autorizou os federais a ouvirem investigados e testemunhas, caso haja necessidade.
Toffoli deixou a relatoria do caso Master em 12 de fevereiro. A crise chegou no ápice depois de o diretor-geral da PF, Andrei Passos Rodrigues, levar pessoalmente ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, um relatório da perícia do celular de Vorcaro em que havia menções ao então relator do inquérito. Como último ato antes de deixar a relatoria, Toffoli determinara que a corporação enviasse a ele os dados de todos os celulares apreendidos e periciados na investigação sobre o Master.
A Operação Sem Desconto, realizada conjuntamente pela PF e pela Controladoria-Geral da União (CGU), trouxe a tona em esquema no qual associações ofereciam e cadastravam pessoas sem autorização e com assinaturas falsas no sistema para desviar dinheiro de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. O esquema criminoso teria desviado mais de R$ 6,3 bilhões.
Por sua vez, o INSS suspendeu a transferência de recursos ao Master após identificar indícios de irregularidades em contratos de empréstimos consignados. A medida foi adotada depois que análises internas apontaram o descumprimento de normas do instituto, além de falhas relevantes nos documentos. Entre os problemas identificados, estão a ausência de informações essenciais nos contratos e problemas na validação das assinaturas eletrônicas utilizadas nas operações.
Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, desde setembro de 2025 o Master estava impedido de conceder novos consignados, pois o acordo de cooperação com o instituto não foi renovado. No entanto, a autarquia continuava a repassar recursos ao banco de Vorcaro relativos aos contratos em vigor.
Aproximadamente R$ 2 bilhões, relativos a cerca de 254 mil contratos, permanecem sob apuração do INSS. Esses valores seguem retidos e só serão liberados caso seja comprovada a regularidade das operações.
Vorcaro desiste de depôr
Vorcaro, aliás, não mais falará à CPMI, na próxima segunda-feira. O cancelamento foi confirmado com a publicação da pauta do colegiado no portal do Senado. A participação do dono do extinto Banco Master seria para esclarecer o acordo que a instituiçao mantinha com o INSS para oferta de crédito consignado. Ele explicaria se houve descontos indevidos de aposentados e pensionistas, falhas de controle e eventual participação de dirigentes ou parceiros da instituição nos descontos irregulares.
O cancelamento foi confirmado logo depois de Vorcaro obter do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma decisão que não o obrigava a comparecer à CPMI do INSS e à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que pretendia ouvi-lo no dia seguinte. A liberação de comparecer à comissão parlamentar mista de inquérito foi dada quinta-feira, mas não se sabe, ainda, se ele deixará de ir ao outro colegiado. O ex-banqueiro está em prisão domiciliar.
Ao Correio, o relator da CPMI do INSS, Alfredo Gaspar (União-AL), informou que, com a decisão do STF, o colegiado esperava que Vorcaro voltasse atrás em seu compromisso de falar aos parlamentares. Mas isso, segundo o deputado, não prejudicará os trabalhos em função da retomada do acesso aos documentos sigilosos, conforme determinação do ministro André Mendonça, divulgada ontem.
"Como ele (Vorcaro) tem muita coisa a explicar à sociedade, evidentemente viu essa brecha e optou por não comparecer. Mas isso não irá criar obstáculos para a CPMI avançar nas investigações. Temos outros meio de provas: os documentos sigilosos, que jamais deveriam ter sido retirados da CPMI", frisou Gaspar.
Com a ausência de Vorcaro na CPMI, a depoente substituta será a mulher e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos, apontado como operador e assessor do presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). Ela é apontada como suspeita de ter recebido recursos ilícitos repassados pelo marido e fazendo ocultação patrimonial.
Antes da decisão de Mendonça, a defesa de Vorcaro já havia sinalizado, no fim de janeiro, a possibilidade de entrar com um pedido de habeas corpus no STF para que ele fosse desobrigado de ir à CPMI. O argumento seria de que o comparecimento poderia trazer prejuízos ao ex-banqueiro, que já é investigado pelo esquema de fraudes do Master.
Quanto à CAE, que ouviria o banqueiro, na pauta de depoimentos do colegiado consta somente o nome de João Carlos de Andrade Uzeda Accioly, presidente interino da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Vorcaro foi preso no âmbito da Operação Compliance Zero, da PF e do Ministério Público Federal (MPF). A prisão preventiva foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com manutenção de medidas cautelares.
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