O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, afirmou nesta quarta-feira (25/2), que o Projeto de Lei (PL) Antifacção acatou ao menos metade das proposições feitas pelo governo federal ao então relator do texto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). “O Ministério da Justiça se debruçou sobre a matéria e indicou 23 proposições em cinco diferentes eixos”, afirmou Lima e Silva, em conversa com jornalistas. De autoria do governo, o texto foi aprovado pela Câmara, na terça-feira (24/2), após a Casa rejeitar alterações no projeto propostas pelo Senado.
Na avaliação do titular da Justiça, o apoio do governo ao projeto tramitado na Câmara se deu após o Executivo não ter “alternativas” a não ser fazer as proposições ao texto da Câmara.
Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular
“Quando ficamos cientes que a indicação da Câmara seria para a votação deste texto (o que foi aprovado), embora tivéssemos uma grande afinidade com o texto do Senado, nós não tínhamos possibilidade de se manifestar sobre ele porque esse texto não seria votado. Só existiriam duas posturas possíveis. Ou cruzávamos os braços e deixar que aquela versão tramitasse, ou buscássemos melhoras aquela versão (da Câmara)”, explicou o ministro, argumentando que a única forma de o Executivo “melhorar” o projeto Antifacção do Senado era por meio das 23 indicações.
Entre as indicações do governo acatadas pelo relator do PL Antifacção na Câmara, o ministro da Justiça listou pontos que buscam “evitar potenciais criminalização dos movimentos sociais”.
O ministro Wellington César Lima e Silva também lamentou o fato da proposta ter sido aprovada sem o item que previa a taxação de bets. Para ele, esse tema ainda deve passar pela Câmara.
“Temos certeza que o Congresso terá a oportunidade de viabilizar na ocasião, no debate da PEC, proposições estruturantes da financiabilidade segurança pública”, pontuou.
Como ficou o texto
O Projeto de Lei Antifacção prevê a definição de facção criminosa e a coloca essas organizações como principal foco de enfrentamento do Estado. O texto fecha possíveis brechas jurídicas que poderiam gerar impunidade para criminosos, harmonizando a nova legislação com a Lei de Organizações Criminosas e práticas das polícias e do Ministério Público. Além disso, cria instrumentos e regras para endurecer o enfrentamento aos líderes das facções criminosas.
O novo marco legal das facções criminosas ainda tipifica uma série de condutas que passarão a ser tratadas como crimes do gênero. A lei ainda condiciona que indivíduos condenados pelo crime de facção criminosa fiquem sujeitos a penas que variam entre 20 a 40 anos de cadeia. Também determina prazos para as atuações da polícia, do Ministério Público e do Juiz em inquéritos relativos a facções criminosas, de forma dar celeridade nas investigações desses grupos.